DECRETO Nº 47.618, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2010.

DECRETO Nº 47.618, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2010.
(DOE 03/12/2010)

Estabelece regras e procedimentos para a organização e o funcionamento do Sistema Estadual Unificado de Apoio e Fomento às Atividades Culturais - PRÓ-CULTURA - Lei n.º 13.490, de 21 de julho de 2010. (Atualizado até o Decreto nº 51.831 de 16/09/14, publicado no DOE de 17/09/14.)

(Revogado pelo Decreto nº 55.448, de 19/08/20, publicado no DOE de 20/08/20.)

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,

D E C R E T A:

Art. 1º -

O Sistema Estadual Unificado de Apoio e Fomento às Atividades Culturais - PRÓ-CULTURA, instituído pela Lei n.º 13.490, de 21 de julho de 2010, será regido por este Decreto e demais atos da Secretaria da Cultura e de outras instâncias do Sistema, em conformidade com a legislação em vigor.

Capítulo I

Do Sistema Estadual Unificado de Apoio e Fomento às Atividades Culturais - PRÓ-CULTURA

Seção I

DA NATUREZA E FINALIDADES

Art. 2º -

O Sistema Estadual Unificado de Apoio e Fomento às Atividades Culturais - PRÓ-CULTURA é um programa que visa a estimular a realização de projetos culturais nos termos da Lei 13.490/10.

Art. 3º -

Para os fins previstos neste Decreto, entende-se por:

I -

SEDAC: Secretaria da Cultura;

II -

CEC: Conselho Estadual de Cultura;

III -

LIC/RS: Projetos financiados conforme previsão no Capítulo I da Lei nº 13.490/10;

IV -

FAC/RS: Fundo de Apoio à Cultura conforme previsão no Capítulo II da Lei nº 13.490/10;

V -

CEPC: Cadastro Estadual de Produtor Cultural;

VI -

SAT: Setor de Análise Técnica;

VII -

STC: Setor de Tomadas de Contas;

VIII -

Diligência SAT: projeto diligenciado na fase da análise técnica; (Redação dada pelo Decreto 49.080, de 07/05/12 (DOE 08/05/12) - Efeitos a partir de 08/05/12.)

IX -

Projeto Habilitado: após aprovação do SAT, aquele que está em condições de ser encaminhado ao CEC;

X -

diligência: qualquer instância de questionamento encaminhado ao produtor pelo Sistema em qualquer fase do projeto;

XI -

manifestação de interesse: formulário padrão do Sistema para registro da intenção do patrocínio de projetos aprovados pela LIC/RS.

XII -

valor de captação: registro no Sistema do valor que a empresa manifestou interesse em patrocinar nos termos do artigo 6º da Lei nº 13.490/10;

XIII -

habilitação de patrocínio: emissão da Carta de Habilitação referente ao patrocínio captado;

XIV -

liberação de patrocínio: é a entrega da Carta de Habilitação atendido ao disposto do inciso XII;

XV -

inadimplência: ausência de prestações de contas totais ou parciais;

XVI -

diligência expirada: quando decorre o prazo concedido sem manifestação do produtor cultural;

XVII -

homologação: conclusão do projeto após aprovação da prestação de contas final e publicação no Diário Oficial do Estado;

XVIII -

prestação de contas recusada: rejeição, parcial ou total, da prestação de contas;

XIX -

bens permanentes: aqueles cuja duração seja superior a dois anos;

XX -

proponente: produtor cultural cadastrado no Sistema que apresentar o projeto;

XXI -

remanejamento: alteração dos valores das rubricas do projeto, sem que haja alteração do orçamento global aprovado pelo Sistema;

XXII -

readequação: reformulação do orçamento apresentado, metas, objetivos, programação, fontes de financiamento, não necessariamente alterando o valor global aprovado pelo Sistema.

Seção II

DAS INSTÂNCIAS E COMPETÊNCIAS

Art. 4º -

O Sistema Estadual Unificado de Apoio e Fomento às Atividades Culturais - PRÓ-CULTURA - será administrado pelas seguintes instâncias:

I -

o Secretário de Estado da Cultura é o responsável pelo Sistema e indicará um Coordenador para sua administração, sendo este Sistema pertencente à estrutura da Secretaria.

II -

o Conselho Estadual de Cultura é o responsável pela deliberação final, conforme o mérito cultural e o respectivo grau de prioridade do correspondente projeto, conforme definido no § 1º do artigo 7º da Lei nº 13.490/10.

III -

a Comissão Julgadora é a responsável pela seleção dos projetos apresentados nos termos do Capítulo II da Lei nº 13.490/10.

Art. 5º -

Compete ao Secretário de Estado da Cultura:

I -

dar publicidade, por meio de publicação no Diário Oficial do Estado, da autorização de captação dos recursos necessários à realização dos projetos aprovados pelo Conselho Estadual de Cultura, conforme § 1º do artigo 7° da Lei nº 13.490/10;

II -

publicar os atos referentes ao FAC/RS;

III -

autorizar os repasses de recursos para os projetos aprovados de acordo com o artigo 18 da Lei nº 13.490/10.

Seção III

DO PRODUTOR CULTURAL

Art. 6º -

Serão considerados produtores culturais aptos para a apresentação de projetos no Sistema, após a aprovação do cadastro:

I -

Pessoas Físicas, que apresentarem a seguinte documentação:

formulário padrão de cadastro assinado com firma reconhecida;

comprovante de inscrição e situação cadastral do CPF junto à Receita Federal;

certidão de negativa de débitos junto às Fazendas Municipal, Estadual e Federal;

cadastro especial do INSS (CEI);

cópia autenticada da carteira de identidade;

comprovante atualizado de residência no nome do interessado.

II -

Pessoas Jurídicas, com ou sem fins lucrativos, de natureza cultural, característica esta expressa em seu ato constitutivo (lei de criação, estatuto ou contrato social), que apresentarem a seguinte documentação:

formulário padrão de cadastro assinado com firma reconhecida;

comprovante de inscrição e situação cadastral do CNPJ junto à Receita Federal com endereço atualizado e com, pelo menos, um ano de atividade;

certidão de negativa de débitos junto às Fazendas Municipal, Estadual e Federal;

certidão de regularidade do FGTS;

certidão de regularidade do INSS;

cópia autenticada do ato constitutivo (contrato social ou estatuto, onde esteja expressa a finalidade cultural), no caso de empresa individual, cópia autenticada do registro comercial;

relatório das atividades culturais desenvolvidas;

cópia autenticada da ata de posse ou ato de nomeação ou eleição do representante legal;

cópia autenticada da carteira de identidade do representante legal da empresa.

certidão negativa de débitos trabalhista. (Acrescentado pelo Decreto 49.080, de 07/05/12 (DOE 08/05/12) - Efeitos a partir de 08/05/12.)

III -

Prefeituras Municipais, que apresentarem a seguinte documentação:

formulário padrão de cadastro assinado com firma reconhecida do prefeito e do gestor municipal de cultura;

cópia autenticada da ata de posse do prefeito;

cópia autenticada do ato de nomeação do gestor municipal de cultura;

cópia autenticada da carteira de identidade e do CPF do prefeito e do gestor municipal de cultura;

comprovante de inscrição e situação cadastral no CPF junto à Receita Federal do prefeito e do gestor municipal de cultura;

comprovante de situação junto ao Cadastro para Habilitação em Convênios do Estado - CHE.

§ 1º -

Fica vedado o cadastro de Produtor Cultural nas seguintes situações:

I -

a Servidores Públicos Estaduais e parente em até segundo grau de servidor da SEDAC, conforme declaração prestada pelo próprio proponente;

II -

à Pessoa Física que estiver cadastrada como dirigente de Produtor Cultural de Pessoa Jurídica;

III -

à Pessoa Jurídica, cujo representante já seja cadastrado como responsável por outro CEPC;

IV -

a parente em até segundo grau de produtor cultural em situação de inadimplência, diligência ou contas recusadas junto ao Sistema;

V -

que não tenha sede ou domicílio no Estado;

VI -

que estiver inscrito no CADIN.

§ 2º -

Excetuam-se às vedações dos incisos II e III do parágrafo anterior quando um dos cadastros for referente à entidade sem fins lucrativos, desde que não haja contas recusadas, em diligência-expirada ou em inadimplência.

§ 3º -

O produtor cultural querendo alterar sua modalidade cadastral, deverá solicitar o cancelamento do outro CEPC, desde que não haja projetos em tramitação.

Art. 7º -

Fica vedada a transferência de titularidade de projetos no âmbito do Sistema, durante sua tramitação, salvo morte ou impedimento legal do titular.

Art. 8º -

O produtor cultural é responsável pela comunicação ao Sistema, a qualquer tempo, de fato ou evento que venha a alterar seus dados cadastrais, sua situação particular, quanto à capacidade técnica, jurídica, idoneidade financeira e regularidade fiscal.

Capítulo II

Da LIC/RS

Seção I

Das competências da SEDAC

Art. 9º -

Compete à SEDAC:

I -

receber a solicitação de cadastro dos produtores culturais;

II -

receber os projetos culturais;

III -

solicitar documentos complementares pertinentes ao projeto e ao produtor cultural;

IV -

emitir pareceres técnicos sobre os projetos culturais;

V -

enviar ao CEC os projetos habilitados;

VI -

acompanhar os projetos aprovados;

VII -

realizar a Tomada de Prestação de Contas.

Art. 10 -

Serão publicados no Diário Oficial do Estado os seguintes atos referentes aos projetos:

I -

(Revogado pelo Decreto 49.080, de 07/05/12 (DOE 08/05/12) - Efeitos a partir de 08/05/12.)

II -

(Revogado pelo Decreto 49.080, de 07/05/12 (DOE 08/05/12) - Efeitos a partir de 08/05/12.)

III -

(Revogado pelo Decreto 49.080, de 07/05/12 (DOE 08/05/12) - Efeitos a partir de 08/05/12.)

IV -

decisões do CEC;

V -

homologação e rejeição de contas;

Parágrafo único -

Parágrafo único - Os demais atos serão comunicados por correspondência eletrônica e estarão disponibilizados no site.

Seção II

Da origem e aplicação dos recursos

Art. 11 -

Aos projetos aprovados nos termos do CAPÍTULO I da Lei nº 13.490/10, a aplicação será realizada pela transferência dos recursos financeiros do contribuinte de ICMS/RS para o produtor cultural proponente, diretamente em conta vinculada ao projeto.

§ 1º -

A apropriação do crédito presumido de que trata o caput do artigo 6º da Lei nº 13.490/10 obedecerá o seguinte:

I -

dar-se-á somente após a expedição da Carta de Habilitação;

II -

somente poderá ocorrer a partir do período de apuração em que houver sido efetuado o depósito na conta vinculada ao projeto;

III -

fica condicionada a que o contribuinte:

mantenha em seu estabelecimento, pelo prazo decadencial, os documentos comprobatórios da transferência de recursos financeiros para o produtor cultural;

(Revogado pelo Decreto 51.831, de 16/09/14. (DOE 17/09/14) - Efeitos a partir de 17/09/14.)

atenda as condições previstas no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26 de agosto de 1997.

§ 2º -

Para que a empresa possa participar dos benefícios fiscais dos projetos aprovados nos termos do Capítulo I da Lei nº 13.490/10, deve se inserir nos seguintes requisitos:

I -

deve estar inscrita na categoria geral de contribuintes do ICMS/RS;

II -

possuir saldo devedor de ICMS/RS;

III -

não ter aderido ao Simples Nacional, conforme artigo 24 da Lei Complementar Federal n.º 123, de 14 de dezembro de 2006.

Art. 12 -

Os benefícios da LIC/RS não poderão ser concedidos:

I -

a produtores culturais inadimplentes para com as Fazendas Pública Municipal, Estadual e/ou Federal;

II -

a projetos cujo prestador de serviço seja o próprio contribuinte, o substituto tributário, seus sócios ou titulares, e seus parentes em até 2º grau, inclusive afins;

III -

a projetos cujo proponente seja o próprio patrocinador;

IV -

a produtos ou atividades destinados ou circunscritos a circuitos privados ou a coleções particulares;

V -

a projetos que não contenham previsão de uma ação sociocultural, nos termos da Instrução Normativa;

VI -

a projetos cujos proponentes não tenham inscrição no CEPC e estejam com prestações de contas em situação de inadimplência, recusadas ou em diligência expirada; (Redação dada pelo do Decreto 47.654, de 09/12/10. (DOE 10/12/10) - Efeitos a partir de 10/12/10.)

VII -

a produtor cultural, ou o seu representante legal, que esteja com o CEPC cancelado, suspenso ou não se enquadre nas hipóteses dos incisos I e II do artigo 21 deste Decreto, mesmo que participando ou prestando serviço em projeto que não seja de sua proponência, exceto se remunerado por outra fonte de recurso;

VIII -

a projetos cuja apresentação não observe o formulário próprio do Sistema Unificado;

IX -

a bens ou serviços de fornecedores com sede fora do Estado do Rio Grande do Sul, salvo nos casos em que estes não existam disponíveis dentro deste, resguardado o principio da economicidade e qualidade, mediante comprovação na prestação de contas;

X -

a projetos que contemplem entre os seus fornecedores ou prestadores de serviço o proponente, seus sócios ou titulares, parentes em até 2º grau pagos com recursos da LIC RS, salvo nos casos previstos neste Decreto;

XI -

à pagamento de ajuda de custo, considerando os termos do inciso I do artigo 39 do Decreto Federal nº 3.000, de 26 de março de 1999;

XII -

à remuneração de instituição listada como outros participantes no formulário padrão.

XIII -

à remuneração de servidor público municipal quando o Município a que estiver vinculado for proponente ou participante de projeto beneficiado. (Acrescentado pelo Decreto 49.080, de 07/05/12 (DOE 08/05/12) - Efeitos a partir de 08/05/12.)

Parágrafo único -

Os benefícios de que trata esta lei poderão ser concedidos a projetos que contemplem entre os seus fornecedores ou prestadores de serviço o proponente, seus sócios ou titulares, parentes em até 2º grau pagos com recursos da LIC/RS, quando se tratar de função artística essencial ao projeto. (Acrescentado pelo Decreto 49.080, de 07/05/12 (DOE 08/05/12) - Efeitos a partir de 08/05/12.)

Art. 13 -

Os projetos em regime de co-produção, de que participem produtores de outros estados ou países, poderão concorrer aos benefícios da LIC/RS, devendo atender cumulativamente aos seguintes requisitos:

I -

associado com um produtor cultural cadastrado, que deverá comprovar, por intermédio de contrato, seus direitos patrimoniais sobre o projeto, em valor não inferior a 20% do valor total;

II -

as atividades custeadas pela LIC/RS no projeto deverão ser desenvolvidas no Rio Grande do Sul, salvo acordos oficiais ou o disposto no inciso IX do artigo 12 deste Decreto.

Parágrafo único -

Os projetos referidos neste artigo sujeitam-se às mesmas normas dos demais, sendo avaliados com os mesmos critérios.

Art. 14 -

Não será admitida a solicitação e a utilização de fontes de financiamento diferentes para cobertura de um mesmo item de despesa. (Redação dada pelo Decreto 49.080, de 07/05/12 (DOE 08/05/12) - Efeitos a partir de 08/05/12.)

Art. 15 -

Prefeitura Municipal proponente ou participante não poderá custear menos de 10% do valor total do projeto.

Art. 16 -

O acúmulo de funções remuneradas pela LIC/RS no projeto é permitido desde que:

I -

no caso do produtor cultural proponente, não poderá ultrapassar a 10% do valor financiado pelo Sistema;

II -

no caso de fornecedores, desde que respeite as atividades econômicas principal e secundária constantes do registro CNPJ e/ou objetivos sociais descritos no contrato social da empresa limitado a 25% do valor financiado ao Sistema, exceto no caso de projetos previstos na alínea 'b' do inciso III e nos incisos VII e VIII do artigo 4º da Lei nº 13.490/10.

Parágrafo único -

Parágrafo único - para efeitos deste artigo, será considerado o somatório dos pagamentos à pessoa física e jurídica.

Art. 17 -

O produtor cultural deverá informar todas as fontes de financiamento solicitadas, sejam públicas ou privadas, sob pena de estar sujeito às sanções do artigo 21 da Lei nº 13.490/10.

Parágrafo único -

Quando da prestação de contas do projeto, as fontes informadas deverão ser devidamente declaradas por meio de Relatório Financeiro.

Art. 18 -

Os projetos que prevejam a comercialização de bens culturais e/ou serviços de apoio deverão informar o preço unitário, bem como a previsão de arrecadação total.

Art. 19 -

Para os projetos que estejam compreendidos nos incisos VII e VIII do artigo 4º da Lei nº 13.490/10, haverá obrigatoriedade de que o terreno seja público ou de posse de entidade sem fins lucrativos com destinação específica por no mínimo vinte anos, exceto no caso de bem tombado.

Art. 20 -

Os projetos apresentados ao Setor de Análise Técnica - SAT - serão avaliados de forma global e em todos os seus aspectos técnicos e financeiros, podendo ser solicitada qualquer informação ou documento adicional.

Parágrafo único -

Poderão ser previstos valores limites de projetos por modalidade de produtor cultural de acordo com o seu histórico.

Art. 21 -

Serão considerados inabilitados, não cabendo recurso nem pedido de reconsideração, os projetos:

I -

cujo produtor cultural ou o CPF de seu responsável, no caso de Pessoa Jurídica, esteja cadastrado no CADIN ou em débito junto à Receita Estadual;

II -

cujo produtor cultural ou o CPF de seu responsável, no caso de Pessoa Jurídica, tenha prestações de contas em situação de inadimplência, recusadas ou em diligência expirada junto ao Sistema;

III -

em cuja equipe principal integre algum produtor cultural que se enquadre nos incisos I e/ou II deste artigo;

IV -

cujo título do evento não contemple sua respectiva edição ou seu ano de realização;

V -

cujo título contenha o nome do patrocinador;

VI -

cujo título contenha o nome do proponente, exceto quando for Pessoa Jurídica sem fins lucrativos; VII - cuja Prefeitura Municipal proponente ou participante esteja com situação não habilitada junto ao Cadastro para Habilitação em Convênios do Estado - CHE - e/ou nas situações citadas nos incisos I e II deste artigo;

Parágrafo único -

Resolvida a inadimplência, o projeto poderá ser reapresentado por meio de novo processo, observando os prazos previstos na Instrução Normativa;

Art. 22 -

Os projetos considerados habilitados pelo SAT serão encaminhados ao CEC acompanhados de parecer.

Seção III

DA APRECIAÇÃO DOS PROJETOS PELO CEC

Art. 23 -

Os projetos culturais, habilitados na SEDAC, serão encaminhados ao CEC para deliberação.

Art. 24 -

O Conselho Estadual de Cultura, por disposição legal, estabelecerá, mediante Resolução específica, previamente tornada pública, os critérios e procedimentos para: distribuição, avaliação e seleção dos projetos culturais.

Seção IV

DA CAPTAÇÃO, LIBERAÇÃO DE RECURSOS E DA EXECUÇÃO DO PROJETO

Art. 25 -

A publicação do projeto aprovado no Diário Oficial do Estado fica condicionada à apresentação dos seguintes documentos abaixo:

I -

Planilha de Aplicação dos Recursos, respeitando os Pareceres do SAT e do CEC;

II -

(Revogado pelo Decreto 49.080, de 07/05/12 (DOE 08/05/12) - Efeitos a partir de 08/05/12.)

III -

certidões referidas no artigo 6º deste Decreto devidamente atualizadas, conforme o modalidade de produtor.

§ 1º -

§ 1º - O produtor cultural que tiver seu CPF vinculado a outro cadastro nas situações citadas no artigo 21, incisos I e II, deste Decreto, não terá publicação de aprovação autorizada.

§ 2º -

Quando a situação citada no parágrafo anterior não for resolvida em até 30 (trinta) dias, o projeto será arquivado.

§ 3º -

Somente após o cumprimento do disposto acima, o produtor cultural poderá captar recursos junto ao Sistema.

Art. 26 -

As Manifestações de Interesse deverão ser cadastradas dentro da vigência de captação.

Parágrafo único -

Deverá ser apresentado comprovante de abertura de conta exclusiva referente ao projeto aprovado juntamente com a primeira manifestação de interesse. (Acrescentado pelo Decreto 49.080, de 07/05/12 (DOE 08/05/12) - Efeitos a partir de 08/05/12.)

Art. 27 -

A liberação de recursos para um produtor cultural ficará condicionada à:

I -

devolução do Termo de Compromisso devidamente assinado e acompanhado da documentação prevista neste;

II -

comprovante de depósito no FAC/RS referente ao repasse previsto no inciso II do § 2º do artigo 6º e artigo 8º da Lei nº 13.490/10;

III -

inexistência de projetos que estejam com inadimplência, diligência expirada e/ou recusa junto ao Setor de Tomada de Contas do produtor cultural ou do CPF de seu responsável, no caso de Pessoa Jurídica;

IV -

inexistência de débitos do produtor cultural junto às Fazendas Municipal, Estadual e Federal;

V -

inexistência de débitos da empresa patrocinadora junto à Fazenda Estadual além de atender aos termos da legislação do ICMS em vigor;

VI -

inexistência, na equipe principal do projeto, de produtor cultural que se enquadre no artigo 21, incisos I e II deste Decreto, exceto se pago por outra fonte de financiamento;

VII -

captação mínima a ser definida em Instrução Normativa referente ao valor aprovado pelo Sistema;

VIII -

situação de habilitação da Prefeitura Municipal proponente ou participante junto ao Cadastro para Habilitação em Convênios do Estado - CHE;

Parágrafo único -

No caso em que a empresa não tenha efetuado depósito integral referente à parcela liberada, não poderá haver emissão de Carta de Habilitação para parcelas subsequentes.

Art. 28 -

Encerrados os prazos para captação sem a realização do projeto cultural, eventuais recursos a ele destinados deverão ser recolhidos ao FAC/RS.

Art. 29 -

No caso de captação dos recursos autorizados, mesmo que parcial, se mantido o espírito do projeto e sua viabilidade, o produtor cultural poderá encaminhar solicitação ao Sistema, propondo a readequação das metas e custos, sendo analisado cada caso de acordo com este Decreto.

Parágrafo único -

No caso de rejeição da solicitação mencionada no caput deste artigo e caracterizando-se a inviabilidade total do projeto, será exigida prestação de contas no prazo de 10 dias, e os valores já captados serão depositados no FAC/RS.

Art. 30 -

Os recursos liberados somente poderão ser executados em rubricas aprovadas pelo Sistema.

Art. 31 -

É vedado o recebimento, pela empresa patrocinadora, de qualquer vantagem financeira decorrente do patrocínio que efetuar.

Parágrafo único -

No caso em que a empresa patrocinadora incorrer na situação prevista no caput, ficará impedida em patrocinar projetos culturais pelo prazo não superior a dois anos; se for reincidente, a suspensão será definitiva.

Capítulo III

Do FAC/RS

Seção I

Art. 32 -

Poderão ser contemplados pelo FAC/RS as seguintes iniciativas:

I -

(Revogado pelo Decreto 49.080, de 07/05/12 (DOE 08/05/12) - Efeitos a partir de 08/05/12.)

II -

diretrizes mencionadas no parágrafo único do artigo 12 da Lei n° 13.490/10;

III -

que somente financiem projetos completos, não sendo admitidos projetos fragmentados, incompletos, parciais ou complementares;

IV -

apresentados por proponentes inscritos no cadastro estadual de produtor cultural;

V -

apresentadas de conformidade com o edital.

Art. 33 -

É vedada a aplicação de recursos do FAC/RS em:

I -

projetos cujo produto final ou atividade sejam destinados a circuitos privados ou a coleções particulares;

II -

projetos que beneficiem exclusivamente o proponente, seus sócios ou titulares;

III -

projetos que estejam solicitando simultaneamente financiamento ao Pró-cultura RS LIC. (Redação dada pelo Decreto 49.080, de 07/05/12 (DOE 08/05/12) - Efeitos a partir de 08/05/12.)

Parágrafo único -

Parágrafo único - as vedações previstas no artigo 12, incisos I, IV, VI, VII, VIII, IX, XI deste Decreto são válidas para o FAC/RS.

Art. 34 -

(Revogado pelo Decreto 49.080, de 07/05/12 (DOE 08/05/12) - Efeitos a partir de 08/05/12.)

Art. 35 -

Haverá editais específicos para projetos apresentados por Municípios. (Redação dada pelo Decreto 49.080, de 07/05/12 (DOE 08/05/12) - Efeitos a partir de 08/05/12.)

Art. 36 -

Caberá à SEDAC, ao CEC e ao Conselho dos Dirigentes Municipais da Cultura da Federação das Associações dos Municípios do Rio Grande do Sul - FAMURS - indicar os doze membros titulares e os respectivos suplentes da Comissão Julgadora prevista no artigo 16 da Lei nº 13.490/10, à razão de um terço cada um.

§ 1º -

O ato de nomeação dos membros efetivos e os respectivos suplentes da Comissão Julgadora especificará o edital a que se refiram. (Redação dada pelo Decreto 49.080, de 07/05/12 (DOE 08/05/12) - Efeitos a partir de 08/05/12.)

§ 2º -

Os membros da Comissão Julgadora deverão ter notório conhecimento em, pelo menos, uma das áreas citadas no artigo 32, inciso I, deste Decreto.

Art. 37 -

À Comissão Julgadora, compete:

I -

receber e apreciar os projetos habilitados;

II -

aprovar os projetos culturais a serem financiados pelo FAC/RS, de acordo com as diretrizes e disponibilidades financeiras do Fundo;

III -

reunir-se, no mínimo, duas vezes por ano, em local e data a serem divulgados pela imprensa e com acesso ao público, para deliberar sobre os projetos contemplados com financiamento do FAC/RS.

Parágrafo único -

A primeira comissão julgadora deverá elaborar o regimento interno.

Art. 38 -

O projeto cultural deverá, necessariamente, prever retorno de interesse público pelo benefício, representado por quotas de doações, apresentações públicas ou outras formas, o que será um dos aspectos a ser considerado na avaliação.

Parágrafo único -

No caso de o projeto apoiado resultar obra de arte de caráter permanente, como discos, livros, filmes, vídeos ou outros, o retorno mencionado consistirá na doação de parcela da edição ao acervo estadual para uso público.

Art. 39 -

Os projetos financiados serão acompanhados e avaliados tecnicamente pela Secretaria da Cultura ao longo e ao término de sua execução.

Parágrafo único -

a avaliação culminará em laudo final baseado nos dados apresentados pelo produtor cultural bem como qualquer outra informação que seja pertinente, o qual será submetido ao Secretário de Estado da Cultura.

Art. 40 -

O produtor cultural beneficiado deverá comprovar junto à Secretaria da Cultura a realização do projeto cultural até 60 (sessenta) dias após o término do período de realização, na forma estabelecida em cada edital. (Redação dada pelo Decreto 51.528, de 28/05/14 (DOE 29/05/14) - Efeitos a partir de 29/05/14.)

§ 1º -

Ocorrendo a prorrogação do prazo de vigência do instrumento jurídico definido em cada edital, o período de realização deverá ser prorrogado por igual tempo. (Redação dada pelo Decreto 51.528, de 28/05/14 (DOE 29/05/14) - Efeitos a partir de 29/05/14.)

§ 2º -

O beneficiado que não comprovar a realização do projeto cultural ficará sujeito às sanções previstas no edital e na legislação vigente. (Redação dada pelo Decreto 51.528, de 28/05/14 (DOE 29/05/14) - Efeitos a partir de 29/05/14.)

Art. 41 -

Os recursos para os projetos contemplados no artigo 19 da Lei nº 13.490/10 somente poderão ser oriundos da fonte prevista no inciso IX do artigo 13 do mesmo dispositivo legal.

Parágrafo único -

As empresas apoiadoras das Ações Especiais, se assim desejarem, poderão fazer, às suas expensas, divulgação institucional de apoio.

Art. 42 -

O limite a ser utilizado para aquisição de equipamentos e sistemas informatizados, conforme previsão no artigo 14 da Lei nº 13.490/10 será de, no máximo, 1% a cada edital.

Art. 43 -

O limite a ser utilizado para fiscalização in locu, conforme previsão no artigo 25 da Lei nº 13.490/10 será de 1% a cada edital.

Art. 44 -

A Secretaria da Cultura publicará, mediante Edital, os prazos, o limite de financiamento, o valor máximo por projeto, as condições de participação, habilitação e julgamento, a nominata da Comissão Julgadora, a liberação de recursos, a divulgação dos créditos do sistema, a tramitação interna dos projetos e a padronização de sua apreciação, definindo, ainda, os formulários de apresentação, bem como a documentação a ser exigida.

Capítulo IV

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 45 -

Toda e qualquer solicitação deverá ser feita por intermédio do produtor cultural proponente ou procurador legal, desde que integrante da equipe principal do projeto e com finalidade específica.

Art. 46 -

Não será aceita a retirada dos autos do projeto em qualquer caso.

Art. 47 -

(Revogado pelo Decreto 49.080, de 07/05/12 (DOE 08/05/12) - Efeitos a partir de 08/05/12.)

Parágrafo único -

(Revogado pelo Decreto 49.080, de 07/05/12 (DOE 08/05/12) - Efeitos a partir de 08/05/12.)

Art. 48 -

Toda e qualquer solicitação de cópia de processo somente será autorizada nos seguintes termos:

I -

deve estar assinada pelo produtor cultural do projeto;

II -

caso solicitada, por terceiro interessado, deve conter justificativa;

III -

deve conter um e-mail para contato;

IV -

as cópias serão executadas na CORAG às expensas do interessado;

V -

a resposta para a solicitação será encaminhada ao e-mail indicado em até 15 dias após protocolo.

Art. 49 -

Os projetos beneficiados deverão obrigatoriamente, divulgar, registrar e publicar, em todos os produtos culturais, espetáculos, atividades, comunicações, releases, peças publicitárias audiovisuais e escritas a marca que identifica o Sistema e do Estado do RS no rol de financiadores e demais especificações em Instrução Normativa.

Parágrafo único -

As peças de divulgação custeadas pelo Sistema que não fizerem constar os logos oficiais do caput de acordo com o disposto na legislação em vigor serão glosadas quando da prestação de contas do projeto.

Art. 50 -

O título do projeto aprovado deve ser o mesmo a ser utilizado nas peças de divulgação, sob pena de sanções administrativas.

Art. 51 -

Somente será aceito um recurso para cada uma das seguintes situações:

I -

diligência SAT; (Redação dada pelo Decreto 49.080, de 07/05/12 (DOE 08/05/12) - Efeitos a partir de 08/05/12.)

II -

decisão do CEC;

III -

análise da prestação de contas.

Art. 52 -

O Cadastro Estadual de Produtor Cultural - CEPC -, instituído pela Lei nº 10.846, de 19 de agosto de, 1996, será válido para este Sistema, desde que esteja em conformidade com o disposto neste Decreto.

Parágrafo único -

Parágrafo único - Todas as situações referentes à prestação de contas dos projetos apresentados nos termos da Lei n° 10.846/96 surtirão efeito para fins de análise da situação cadastral de produtor cultural nos termos da Lei n° 13.490/10.

Art. 53 -

Os projetos apresentados na vigência da Lei n° 10.846/96 seguirão os termos desta até sua conclusão ou arquivamento, em conformidade com o artigo 29 da Lei n° 13.490/10.

Art. 54 -

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 02 de dezembro de 2010.

DECRETO Nº 47.618, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2010.

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