LEI Nº 13.874, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2011.
(DOE 29/12/2011)
Introduz modificação na Lei nº 8.820, de 27 de janeiro de 1989, que institui o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL,
FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º -
Ficam acrescentados os §§ 23 e 24 ao art. 10 da Lei nº 8.820, de 27 de janeiro de 1989, com a seguinte redação:
"Art. 10. ........................................................
.......................................................................
§ 23 -
Nas saídas internas de mercadorias promovidas por estabelecimento de cooperativa, a base de cálculo será reduzida para valor que resulte em carga tributária equivalente aos percentuais a seguir indicados:
RECEITA BRUTA ACUMULADA (Em R$) | CARGA TRIBUTÁRIA |
Até 360.000,00 | 0,00% |
De 360.000,01 a 540.000,00 | 1,31% |
De 540.000,01 a 720.000,00 | 1,50% |
De 720.000,01 a 900.000,00 | 1,87% |
De 900.000,01 a 1.080.000,00 | 2,00% |
De 1.080.000,01 a 1.260.000,00 | 2,20% |
De 1.260.000,01 a 1.440.000,00 | 2,30% |
De 1.440.000,01 a 1.620.000,00 | 2,50% |
De 1.620.000,01 a 1.800.000,00 | 2,55% |
De 1.800.000,01 a 1.980.000,00 | 2,70% |
De 1.980.000,01 a 2.160.000,00 | 2,75% |
De 2.160.000,01 a 2.340.000,00 | 2,85% |
De 2.340.000,01 a 2.520.000,00 | 2,90% |
De 2.520.000,01 a 2.700.000,00 | 3,51% |
De 2.700.000,01 a 2.880.000,00 | 3,82% |
De 2.880.000,01 a 3.060.000,00 | 3,85% |
De 3.060.000,01 a 3.240.000,00 | 3,88% |
De 3.240.000,01 a 3.420.000,00 | 3,91% |
De 3.420.000,01 a 3.600.000,00 | 3,95% |
§ 24 -
A redução de base de cálculo prevista no § 23 deverá observar, ainda, o que segue:
I -
é de adoção facultativa pelo contribuinte, hipótese em que:
a)
deverão ser estornados os créditos fiscais relativos ao serviço tomado e à mercadoria entrada no estabelecimento, cuja saída, no mesmo estado ou submetida a processo de industrialização, ocorra sob o amparo do benefício;
b)
fica vedada a apropriação de quaisquer outros benefícios fiscais relacionados às operações amparadas pelo benefício;
c)
o retorno ao regime de tributação normal previsto nesta Lei somente poderá ser efetuado no 1º dia de um novo ano-calendário, devendo permanecer no regime normal pelo menos até 31 de dezembro do mesmo ano;
II -
não se aplica às saídas de mercadorias promovidas por cooperativas que possam optar pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional, instituído pela Lei Complementar Federal n° 123, de 14 de dezembro de 2006;
III -
para a determinação da carga tributária aplicável considerar-se-á receita bruta, a definida conforme Lei Complementar Federal nº 123, de 14/12/06, art. 3º, § 1º, acumulada nos 12 meses anteriores ao mês que anteceder o da saída da mercadoria ou, na hipótese de início de atividades há menos de 13 meses, a calculada nos termos previstos em regulamento;
IV -
na hipótese de operações com mercadorias sujeitas à substituição tributária:
a)
o benefício somente se aplica ao valor da base de cálculo correspondente ao débito próprio do contribuinte substituto;
b)
para fins de determinação do débito de responsabilidade por substituição tributária, o valor a ser deduzido, relativo ao débito fiscal próprio, será o valor presumido desse débito, calculado na forma como ocorreria a tributação se o contribuinte não fosse optante pelo benefício;
V -
deverão ser obedecidos os demais termos e condições previstos em regulamento, o qual poderá prever, inclusive, a aplicação de regras estabelecidas para o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional, instituído pela Lei Complementar Federal n° 123, de 14/12/06."
Art. 2º -
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2012.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 28 de dezembro de 2011.