LEI Nº 13.548, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2010.

Altera a Lei n.º 8.820, de 27 de janeiro de 1989, que institui o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação e dá outras providências.

LEI Nº 13.548, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2010.
(DOE 03/12/2010)

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.

FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:

Art. 1º -

I -

no art. 12, o item 16 da alínea "d" do inciso II passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 12 - .......................................

......................................................

II -

................................................

......................................................

..................................................

......................................................

16 -

máquinas e aparelhos relacionados no Apêndice V;

......................................................"

II -

fica acrescentado o Apêndice V com a seguinte redação:

APÊNDICE V

MÁQUINAS E APARELHOS SUJEITOS À ALÍQUOTA DE 12% REFERIDOS NO ART. 12, II, "d", 16

Item	Mercadorias	Classificação na NBM/SH-NCM
I	Guindastes de pórtico	8426.30.00
II	Guindastes de pneumáticos	8426.41
III	Empilhadeiras; outros veículos para movimentação de carga e semelhantes, equipados com dispositivos de elevação	8427
IV	Elevadores e monta-cargas	8428.10.00
V	Outros aparelhos elevadores ou transportadores, de ação contínua, para mercadorias	8428.3
VI	"Bulldozers", "angledozers", niveladores, raspo-transportadores ("scrapers"), pás mecânicas, escavadores, carregadoras e pás carregadoras, compactadores e rolos ou cilindros compressores, autopropulsados	8429
VII	Bate-estacas e arranca-estacas	8430.10.00
VIII	Cortadores de carvão ou de rochas e máquinas para perfuração de túneis e galerias	8430.3
IX	Outras máquinas de sondagem ou perfuração	8430.4
X	Outras máquinas e aparelhos, autopropulsados	8430.50.00
XI	Outras máquinas e aparelhos, exceto autopropulsados	8430.6
XII	Sistema para limpeza e refrigeração de fresadoras	8431.49.29
XIII	Máquinas e aparelhos para selecionar, peneirar, separar ou lavar	8474.10.00
XIV	Outras máquinas e aparelhos para esmagar, moer ou pulverizar	8474.20.90
XV	Máquinas para misturar matérias minerais com betume	8474.32.00
XVI	Outras máquinas e aparelhos para misturar ou amassar cimento	8474.39.00
XVII	Máquinas e aparelhos para obras públicas, construção civil ou trabalhos semelhantes, com função própria	8479.10"

Art. 2º -

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2011.

Art. 3º -

Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 02 de dezembro de 2010.

Atos relacionados

LEI Nº 8.820, DE 27 DE JANEIRO DE 1989.