DECRETO Nº 42.103, DE 02 DE JANEIRO DE 2003.
Modifica o Decreto nº 32.144, de 30/12/85, que regulamenta o Imposto Sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA).
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 82, V, da Constituição do Estado,
D E C R E T A :
Art. 1º -
Fica introduzida a seguinte alteração no Decreto nº 32.144, de 30/12/85, numerada em seqüência à introduzida pelo Decreto nº 42.037, de 19/12/02:
ALTERAÇÃO Nº 070 - No art. 14, é dada nova redação ao número 2 da alínea "b" do inciso I e ao número 2 da alínea "b" do inciso II, conforme segue:
"2 - em pagamento único, até o dia 3 de janeiro de 2003;"
"2 - em pagamento único, até o dia 3 de janeiro de 2003;"
Art. 2º -
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º -
Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 02 de janeiro de 2003.
DOE de 03/01/2003
GERMANO ANTÔNIO RIGOTTO,
Governador do Estado.