DECRETO Nº 42.103 DE 30 DE OUTUBRO DE 2009

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, o que consta do Processo nº E-34/000.725/05,

 

 

- que a viação Aérea São Paulo S/A - VASP não cumpriu com os compromissos expressamente assumidos perante o Estado do Rio de Janeiro às fls. 8 do processo administrativo nº E-34/000.725/05;

 

- que os compromissos assumidos pela Viação Aérea São Paulo S/A - VASP às fls. 8 do processo administrativo nº E-34/000.725/05 foram previstos no Decreto nº 38223/05, de 13 de setembro de 2005, como condição para a concessão dos benefícios nele previstos;

 

- que a Viação Aérea São Paulo S/A - VASP, ao formular o requerimento de 18 de agosto de 2005, que gerou a edição do Decreto nº 38223/05, de 13 de setembro de 2005 (alterado pelo Decreto nº 38827/06, de 9 de fevereiro de 2006), faltando com o princípio da transparência, omitiu o fato de que, desde o ano de 2002, há controvérsia judicial sobre seu direito à restituição de indébito tributário de ICMS sobre operações de transporte aéreo de passageiros (processo nº 2002.001.077089-9);

 

- que o julgamento das ADIN´s nºs 1089-1, 1600-8 e 1601-6 pelo Supremo Tribunal Federal não teve o condão de, incondicionalmente, constituir em favor das empresas aéreas direito à repetição de indébito do ICMS sobre as operações de transporte aéreo de passageiros;

 

- o que dispõe o artigo 166 do CTN e, por tal fundamento, que a Viação Aérea São Paulo S/A - VASP não logrou regularmente comprovar, pela via administrativa, tampouco pela via judicial até a presente data, que tenha efetivamente assumido o encargo financeiro do ICMS reclamado;

 

- que a Certidão do Departamento de Aviação Civil acostada às fls. 19-22 do processo administrativo nº E-34/000.725/05, é, segundo orientação do Órgão Central do Sistema Jurídico, documento juridicamente insuficiente a comprovar a assunção, pela Viação Aérea São Paulo S/A - VASP, do encargo financeiro do ICMS sobre as operações aéreas de passageiros;

 

- que os créditos tributários objeto do Decreto nº 38223/05, de 13 de setembro de 2005 (alterado pelo Decreto nº 38827/06, de 9 de fevereiro de 2006), estão prescritos;

 

- que, em que pesem as tentativas do Estado do Rio de Janeiro, a Viação Aérea São Paulo S/A - VASP não logrou evitar a decretação judicial de sua falência (processo judicial 1ªVFRJ/SP nº 583.00.2005.070715-0);

 

- que é dever da Viação Aérea São Paulo S/A - VASP assumir os ônus e encargos decorrentes de sua incapacidade em dar atendimento às obrigações previstas no Decreto nº 38223/05, de 13 de setembro de 2005 (alterado pelo Decreto nº 38827/06, de 9 de fevereiro de 2006);

 

- as razões oferecidas pelo inventariante da massa falida da Viação Aérea São Paulo S/A - VASP, às fls. 282-283 do processo administrativo nº E-34/000.725/05 quando em irreverência ao contraditório e a ampla defesa, lhe foi dada a oportunidade de manifestar-se;

 

- ser injurídica qualquer pretensão de repasse ao Estado do Rio de Janeiro dos ônus ou encargos de responsabilidade da Viação Aérea São Paulo S/A - VASP, em razão de seu estado falimentar; e

 

- que a Administração Pública deve pautar sua conduta nos princípios da boa-fé objetiva, da segurança jurídica, da legalidade e da indisponibilidade do interesse público,

 

 

Art. 1º Ficam revogados o Decreto nº 38223/05, de 13 de setembro de 2005, e o Decreto nº 38827/06, de 9 de fevereiro de 2006.

 

Art. 2º Fica resguardada a situação já consolidada em relação à Companhia de Bebidas das Américas - AMBEV, reconhecido o crédito adquirido da Viação Aérea São Paulo S/A - VASP no montante de R$ 182.318,21 (cento e oitenta e dois mil trezentos e dezoito reais e vinte e um centavos), conforme apuração oferecida pela Secretaria de Estado de Fazenda no processo administrativo nº E-34/000.725/05.

 

Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.