A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e, tendo em vista o constante do processo administrativo E-12/487/2006, D E C R E T A: Art 1º Os artigos 2º 4º e 5º do Decreto nº 38.223, de 13 de setembro de 2005, passam a vigorar com a seguinte redação. 'Art. 2º O contribuinte adquirente dos créditos mencionados no art. 1º deste Decreto somente poderá utilizá-los para extinção total ou parcial de créditos de ICMS. § 1º Na hipótese de utilização para extinção total ou parcial de créditos vencidos de ICMS, o contribuinte adquirente poderá utilizar até a totalidade dos créditos adquiridos e deverá informar mensalmente e em meio magnético ou ótico, à Secretaria de Estado da Receita, todas as operações de utilização realizadas em cada período de apuração, além de apresentar a GIA-ICMS, prevista no artigo 236, do Livro VI, do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 27.427, de 17 de novembro de 2000. § 2º Na hipótese de utilização para extinção total ou parcial de créditos vincendos de ICMS, o contribuinte adquirente deverá informar, mensalmente e em meio magnético ou ótico, à Secretaria de Estado da Receita, os valores que pretende utilizar a cada período de apuração, além de apresentar a GIA-ICMS, prevista no artigo 236, do Livro VI, do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 27.427, de 17 de novembro de 2000.' 'Art. 4º O contribuinte que transferir os créditos mencionados neste Decreto deverá informar, mensalmente, em meio magnético ou ótico à Secretaria de Estado da Receita todas as operações de transferência de créditos nele previstas, realizadas em cada período de apuração, além de apresentar a GIA-ICMS, prevista no artigo 236, do Livro VI, do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 27.427, de 17 de novembro de 2000.' 'Art. 5º A Secretaria de Estado da Receita autorizará as operações de utilização dos créditos de que trata o § 2º do artigo 2º deste Decreto, obedecidos os seguintes critérios: I - ordem cronológica de apresentação das informações; II - o total a ser utilizado por um ou mais contribuintes adquirentes dos créditos, não poderá ultrapassar o limite de 1/80 (um oitenta avos) do valor total restituído mencionado no art. 1º deste Decreto. Parágrafo único - A Secretaria de Estado da Receita editará as normas porventura necessárias ao cumprimento deste Decreto, especialmente quanto aos controles que deverá promover para fiscalizar a implementação dos compromissos fixados nos autos do processo administrativo nº E34/000725/2005 e relacionados nos consideranda deste Decreto.' Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario. Rio de Janeiro, 09 de fevereiro de 2006 ROSINHA GAROTINHO |