A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e considerando: 1) que o Supremo Tribunal Federal, nas Ações Diretas de Insconstitucionalidade nºs 1.089-1, 1.600-8 e 1.601-6, declarou inconstitucional a exigência do ICMS sobre a prestação de serviço de transporte aéreo de passageiros, trazendo como conseqüência o cancelamento de exigências fiscais desta natureza; 2) que, pelo mesmo fundamento, impõe-se a restituição de importâncias recolhidas em razão da exigência do tributo; 3) o que consta do Decreto nº 35.322, de 29 de abril de 2004; 4) que o Estado do Rio de Janeiro, na atividade julgadora na via administrativa, deve agir com legalidade, economia, celeridade, publicidade, eficiência, guardando compatibilidade de suas decisões com as dos tribunais superiores; 5) os compromissos assumidos pela Viação Aérea São Paulo S.A. - VASP de: 5.1) fixar sua sede ou de suas subsidiárias a serem criadas na sua reestruturação (Cia. de Carga VASPEX, companhia de atendimento aeroportuário, etc.) no Estado do Rio de Janeiro, ao término do processo de recuperação judicial e através da competente decisão do comitê de credores; 5.2) liquidar suas obrigações pecuniárias com os funcionários residentes no Estado, através do competente acordo coletivo; 5.3) concentrar seus vôos nos aeroportos do Estado do Rio de Janeiro, sobretudo no aeroporto internacional Tom Jobim, em conformidade com a reestruturação de sua frota; 5.4) manter os postos de emprego, podendo ser diretamente ou através de suas subsidiárias que vierem a ser transferidas dentro do plano de reestruturação. 6) a impossibilidade para o Estado em restituir à empresa indébitos na forma como ordinariamente preconiza na legislação tributária, sob pena de gerar impactos negativos no fluxo da receita; 7) o quadro consta do processo administrativo nº E-34/000725/2005, D E C R E T A: Art. 1º Fica autorizada a concessão da restituição do indébito decorrente do recolhimento do ICMS sobre prestação de serviços de transporte aéreo de passageiros, em forma de créditos de ICMS, à contribuinte Viação Aérea São Paulo S.A. - VASP, inscrição estadual nº 81.341.281, estando a mesma autorizada a transferi-los, obedecidas as condições previstas neste Decreto. § 1º A Secretaria de Estado da Receita, em procedimento específico e extraordinário, auditará e relacionará todos os créditos que se enquadram na hipótese versada neste Decreto e que não sejam sujeitos a outras vedações legais. Art. 2º O contribuinte adquirente dos créditos mencionados no art. 1º deste Decreto, somente poderá utilizá-los para extinção total ou parcial de créditos de ICMS. § 1º Na hipótese de utilizaçãopara extinção total ou parcial de créditos vencidos de ICMS, o contribuinteadquirente poderá utilizar até a totalidade dos créditos adquiridos e deveráinformar mensalmente e em meio magnético ou ótico, à Secretaria de Estado daReceita, todas as operações de utilização realizadas em cada período deapuração, além de apresentar a GIA-ICMS, prevista no artigo236, do Livro VI, do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decretonº 27.427, de 17 de novembro de 2000. § 2º Na hipótese de utilizaçãopara extinção total ou parcial de créditos vincendos de ICMS, o contribuinteadquirente deverá informar, mensalmente e em meio magnético ou ótico, àSecretaria de Estado da Receita, os valores que pretende utilizar a cada períodode apuração, além de apresentar a GIA-ICMS, prevista no artigo236, do Livro VI, do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decretonº 27.427, de 17 de novembro de 2000. (Art. 2º alterado pelo Decreto nº 38.827/2006, com efeitos a partir de 10.02.2006) [redação(ões)anterior(es) ou original] Art. 3º Os créditos transferíveis na forma deste Decreto serão atualizáveis pela UFIR. Art. 4º O contribuinte que transferir os créditos mencionados neste Decreto deverá informar, mensalmente, em meio magnético ou ótico à Secretaria de Estado da Receita todas as operações de transferência de créditos nele previstas, realizadas em cada período de apuração, além de apresentar a GIA-ICMS, prevista no artigo 236, do Livro VI, do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 27.427, de 17 de novembro de 2000. Art. 5º A Secretaria de Estado da Receita autorizará as operações de utilização dos créditos de que trata o § 2º do artigo 2º deste Decreto, obedecidos os seguintes critérios: I - ordem cronológica deapresentação das informações; II - o total a ser utilizado porum ou mais contribuintes adquirentes dos créditos, não poderá ultrapassar olimite de 1/80 (um oitenta avos) do valor total restituído mencionado no art.1º deste Decreto. Parágrafo único - A Secretariade Estado da Receita editará as normas porventura necessárias ao cumprimentodeste Decreto, especialmente quanto aos controles que deverá promover parafiscalizar a implementação dos compromissos fixados nos autos do processoadministrativo nº E34/000725/2005 e relacionados nos consideranda deste Decreto (Art. 4º e 5º alterados pelo Decreto nº 38.827/2006, com efeitos a partir de 10.02.2006) [redação(ões)anterior(es) ou original] Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, ou que com ele não se coadunem. Rio de Janeiro, 13 de setembro de 2005 ROSINHA GAROTINHO |