PORTARIA SEF N° 377, de 09.12.99
Aprova modelo da Guia para Liberação de Mercadoria Estrangeira sem Comprovação do Recolhimento do ICMS.
PORTARIA SEF N° 377, de 09.12.99
DOE de 13.12.99
Revogada pela Portaria nº 231/12
Aprova modelo da Guia para Liberação de Mercadoria Estrangeira sem Comprovação do Recolhimento do ICMS. (revoga a Portaria 36/99).
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições estabelecidas na Lei n° 9.831, de 17 de fevereiro de 1995, art. 3°, I, e considerando o disposto no Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto n° 1.790, de 29 de abril de 1997, Anexo 6, art. 151,
R E S O L V E
Art. 1° Fica aprovada a Guia para Liberação de Mercadoria Estrangeira sem Comprovação do Recolhimento do ICMS, conforme modelo anexo, que deverá ser utilizada para a comprovação da não exigência do pagamento do imposto por ocasião da liberação da mercadoria ou bem importado do exterior do país.
Art. 2º Fica revogada a Portaria SEF nº 36/99, de 8 de fevereiro de 1999.
Art. 3° Esta Portaria produz efeitos a partir de 1º de janeiro de 2000.
Secretaria de Estado da Fazenda, Florianópolis, 9 de dezembro de 1999.
ANTÔNIO CARLOS VIEIRA
Secretário de Estado da Fazenda
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| GUIA PARA LIBERAÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA |
| 1 - SECRETARIA DE FAZENDA OU DE FINANÇAS DE: |
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| 2 - IMPORTADOR |
| 3 - DECLARAÇÃO DE IMPORTAÇÃO |
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| 2.1 NOME |
| 3.1 - NÚMERO | 3.2 - DATA |
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| 2.2 INSCRIÇÃO ESTADUAL | 2.3 CNPJ/CPF | 2.4 CAE |
| 3.3 LOCAL DO DESEMBARAÇO ADUANEIRO | 3.4 - UF |
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| 2.5 ENDEREÇO | 2.6 BAIRRO OU DISTRITO |
| 3.5 VALOR CIF (VMLD) em R$ |
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| 2.7 CEP | 2.8 MUNICÍPIO | 2.9 UF | 2.10 - TELEFONE |
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| 4 PRODUTOS SEM RECOLHIMENTO DO ICMS |
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| Solicitamos o desembaraço das mercadorias ou bens abaixo descritos, sem a comprovação do recolhimento do ICMS. Estamos cientes de que o tratamento tributário está sujeito à reexame e confirmação, inclusive, nos casos em que a legislação exigir a instauração de processo regular, à vista de requerimento do importador (continuar no verso). |
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| 4.1 ADIÇÃO Nº
| 4.2 CLASSE TARIFÁRIA | 4.3 TRAT. | 4.4 FUNDAMENTO LEGAL (Lei, Lei Complementar, Convênio, Decreto, Processo, Ato Concessório, etc.) | 4.5 VALOR (VMCV) R$ |
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| * TRATAMENTO TRIBUTÁRIO = preencher com: 1- drawback; 2- regime especial, 3- diferimento, 4- isenção, 5- não-incidência, 6- outros (especificar no campo Fundamento Legal) |
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| 4.6 DATA | 4.7 REPRESENTANTE LEGAL OU PROCURADOR (Nome, CPF, Endereço, CEP, Telefone e Assinatura) |
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7 OBSERVAÇÕES DO FISCO | ||||||||||||||||||
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| 5 VISTO PRÉVIO DO FISCO DA U.F. DO IMPORTADOR | 6 VISTO DO FISCO DA U.F. ONDE OCORRER O DESEMBARAÇO |
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| 4 PRODUTOS SEM RECOLHIMENTO DO ICMS |
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| Solicitamos o desembaraço das mercadorias ou bens abaixo descritos, sem a comprovação do recolhimento do ICMS. Estamos cientes de que o tratamento tributário está sujeito à reexame e confirmação, inclusive, nos casos em que a legislação exigir a instauração de processo regular, à vista de requerimento do importador (continuação). |
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| 4.1 ADIÇÃO Nº | 4.2 CLASSE TARIFÁRIA | 4.3 TRAT. | 4.4 FUNDAMENTO LEGAL (Lei, Lei Complementar, Convênio, Decreto, Processo, Ato Concessório, etc.) | 4.5 VALOR (VMCV) R$ |
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| * TRATAMENTO TRIBUTÁRIO = preencher com: 1- drawback; 2- regime especial, 3- diferimento, 4- isenção, 5- não-incidência, 6- outros (especificar no campo Fundamento Legal) |
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