PORTARIA SEF N° 036, de 08.02.99
Aprova modelo da Guia para Liberação de Mercadoria Estrangeira sem Comprovação do Recolhimento do ICMS
PORTARIA SEF N° 036, de 08.02.99
(Este texto não substitui o publicado no D.O.E. de 11.02.99)
Revogada a partir de 01.01.2000 pela Portaria 377/99
Aprova modelo da Guia para Liberação de Mercadoria Estrangeira sem Comprovação do Recolhimento do ICMS.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições estabelecidas na Lei n° 9.831, de 17 de fevereiro de 1995, art. 3°, I, e considerando o disposto no Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto n° 1.790, de 29 de abril de 1997, Anexo 6, art. 151,
R E S O L V E :
Art. 1° Fica aprovada a Guia para Liberação de Mercadoria Estrangeira sem Comprovação do Recolhimento do ICMS, conforme modelo anexo, que deverá ser utilizada para a comprovação da não exigência do pagamento do imposto por ocasião da liberação da mercadoria ou bem importado do exterior do país.
Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, 8 de fevereiro de 1999.
Antônio Carlos Vieira
Secretário de Estado da Fazenda
GUIA PARA LIBERAÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA SEM COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DO ICMS |
| SECRETARIA DE FAZENDA OU DE FINANÇAS DE: | |||||||||
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IMPORTADOR |
| DECLARAÇÃO DE IMPORTAÇÃO | |||||||||
NOME |
| NÚMERO | DATA | ||||||||
INSCRIÇÃO ESTADUAL | CGC | CAE |
| VALOR DO DESPACHO ADUANEIRO | UF | ||||||
ENDEREÇO | BAIRRO OU DISTRITO |
| VALOR CIF em R$ | ||||||||
CEP | MUNICÍPIO | UF | TELEFONE |
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DADOS DA OPERAÇÃO | |||||||||||
ADIÇÃO | QUANT. UNID. | VOLUME | VALOR R$ | CLASSIFICAÇÃO FISCAL | |||||||
TRATAMENTO TRIBUTÁRIO | FUNDAMENTO LEGAL (CONVÊNIO, DECRETO, PROCESSO, ATO CONCESSÓRIO, ETC) | ||||||||||
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| DRAW-BACK |
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| NÃO INCIDÊNCIA |
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| REG. ESPECIAL |
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| ISENÇÃO |
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| DIFERIMENTO |
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| OUTROS (ESPECIFICAR) |
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Solicitamos o desembaraço das mercadorias acima descritas, sem a comprovação do recolhimento do ICMS. Estamos cientes de que o tratamento tributário está sujeito a reexame e confirmação, inclusive, nos casos em que a legislação exigir a instauração de processo regular, a vista de requerimento do importador. | |||||||||||
DATA | REPRESENTANTE LEGAL ou PROCURADOR (assinatura, nome, CPF, endereço, CEP e telefone) |
| OBSERVAÇÕES DO FISCO | ||||||||
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VISTO DO FISCO DA U.F. DO IMPORTADOR DEFERIDA A SOLICITAÇÃO, DATA E CARIMBO | VISTO DO FISCO DA U.F. ONDE OCORRER O DESEMBARAÇO, DEFERIDA A SOLICITAÇÃO, DATA E CARIMBO |
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