Lei n° 8.304, de 15 de julho de 1991
Acrescenta dispositivo à Lei n° 7.547, de 27 de janeiro de 1989, que dispõe sobre o ICMS.
Lei n° 8.304, de 15 de julho de 1991
Publicada no D.O.E. de 25.07.91
Acrescenta dispositivo à Lei n° 7.547, de 27 de janeiro de 1989, que dispõe sobre o ICMS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° O art. 33, da Lei n° 7.547, de 27 de janeiro de 1989, passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo único:
Art. 33. ..................................................................................................................
Parágrafo único. Poderá o contribuinte creditar-se, independentemente de prévia autorização do Fisco, do valor do imposto pago indevidamente, em virtude de erro de fato ocorrido na escrituração dos livros fiscais ou no preparo da guia de recolhimento, mediante o lançamento, no livro Registro de Apuração do ICMS, no quadro Créditos do Imposto - Outros Créditos, anotando a origem do erro.
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3° Revogam-se as disposições em contrário
Florianópolis, 15 de julho de 1991
VILSON PEDRO KLEINÜBING