Lei n° 8.189, de 18 de dezembro de 1990
Altera a Lei n° 7.547, de 27 de janeiro de 1989, que dispõe sobre o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicações (ICMS).
Lei n° 8.189, de 18 de dezembro de 1990
Publicada no D.O.E. de 18.12.90
Altera a Lei n° 7.547, de 27 de janeiro de 1989, que dispõe sobre o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicações (ICMS).
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° O inciso VIII do § 3°, do art. 24 da Lei n° 7.547, de 27 de janeiro de 1989, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 24. ...........................................................................................................................
§ 3° ...................................................................................................................................
VIII - centeio, cevada e aveia, em grão;
Art. 2° Esta Lei entra em vigor após trinta dias da data de sua publicação.
Art. 3° Ficam revogadas as disposições em contrário.
Florianópolis, 18 de dezembro de 1990
CASILDO MALDANER