Lei n° 7.673, de 11 de julho de 1989
Modifica a redação do item II do § 2° do art. 24 da Lei n° 7.547, de 27 de janeiro de 1989.
Lei n° 7.673, de 11 de julho de 1989
Publicada no D.O.E. de 12.07.89
Modifica a redação do item II do § 2° do art. 24 da Lei n° 7.547, de 27 de janeiro de 1989.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica alterada a redação do item II do § 2° ,do art. 24, da Lei n° 7.547, de 27 de janeiro de 1989, que passa a vigorar com a seguinte redação:
II - bebidas alcoólicas classificadas nos códigos 2204, exceto os de fabricação nacional, 2205, 2206 e 2208, exceto os códigos 2208.40.0200 e 22.08.40.0300;
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3° Revogam-se as disposições em contrário.
Florianópolis, 11 de julho de 1989
PEDRO IVO FIGUEIREDO DE CAMPOS