PORTARIA SEF N° 070/2012
Republica os Ãndices de Participação dos MunicÃpios, aplicáveis ao exercÃcio de 2012
DOE de 17.02.12
Republica os Índices de Participação dos Municípios, aplicáveis ao exercício de 2012.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições estabelecidas, no artigo 74, parágrafo único, III da Constituição do Estado, e no artigo 7°, I, da Lei Complementar n° 381, de 07 de maio de 2007,
R E S O L V E:
Art. 1° Republicar, conforme anexo único, os Índices de Participação dos Municípios no produto da arrecadação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e de Comunicação ICMS, aplicáveis ao exercício de 2012.
Art. 2° Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos para os repasses a serem efetuados a partir do dia 26 (vinte e seis) de fevereiro de 2012.
Florianópolis, 14 de fevereiro de 2012.
Nelson Antônio Serpa
Secretário de Estado da Fazenda