PORTARIA SEF N° 246/2011
Altera a Portaria SEF 185/2011 que delega competência para julgar em segunda instância impugnações e recursos sobre o cálculo dos Ãndices de participação dos MunicÃpios no produto de arrecadação do ICMS
DOE de 18.11.11
Altera a Portaria SEF 185/2011 que delega competência para julgar em segunda instância impugnações e recursos sobre o cálculo dos índices de participação dos Municípios no produto de arrecadação do ICMS.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições e considerando o disposto no art. 9°, II, do Decreto 3.592, de 25 de outubro de 2010.
RESOLVE:
Art. 1° O art. 1° da Portaria SEF 185/2011 fica acrescido do seguinte parágrafo:
Art. 1° .......................................................................
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Parágrafo único. O Presidente poderá designar servidor da Secretaria de Estado da Fazenda para substituí-lo em suas ausências e impedimentos.
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Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, 16 de novembro de 2011
Nelson Antônio Serpa