PORTARIA SEF Nº 076/2011
Aprova modelo de Termo de Compromisso e Fiança para credenciamento de interventor em ECF
PORTARIA SEF Nº 076/2011
DOE de 09.05.11
Aprova modelo de Termo de Compromisso e Fiança para credenciamento de interventor em ECF
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso da competência prevista no art. 7º, inciso I, da Lei Complementar nº 381, de 07 de maio de 2007, e considerando o disposto no art. 16, § 1º, inciso VI, do Anexo 9 do Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto nº 2.870, de 27 de agosto de 2001,
RESOLVE:
Art. 1º Fica aprovado o modelo do Termo de Compromisso e Fiança a ser apresentado junto ao pedido de credenciamento de empresa interventora em equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF, conforme Anexo Único.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Secretaria de Estado da Fazenda, Florianópolis, 12 de abril de 2011.
UBIRATAN SIMÕES REZENDE