PORTARIA SEF Nº 044/2008
Altera a Portaria SEF N° 20/08, que fixa cotas anuais de consumo de óleo diesel contemplado com isenção do ICMS destinado ao consumo de embarcações pesqueiras catarinenses para o exercÃcio de 2008
PORTARIA SEF Nº 044/2008
DOE de 11.04.08
Altera a Portaria SEF N° 20, de 6 de fevereiro de 2008, que fixa cotas anuais de consumo de óleo diesel contemplado com isenção do ICMS destinado ao consumo de embarcações pesqueiras catarinenses para o exercício de 2008.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições estabelecidas na Lei Complementar nº 381, de 07 de maio de 2007, art. 7º, I, e considerando o disposto no Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto n° 2.870, de 27 de agosto de 2001, Anexo 2, art. 76,
R E S O L V E:
Art. 1° O art. 3° da Portaria SEF N° 20/2008 passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 3o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos desde 1º de janeiro de 2008.
Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Secretaria de Estado da Fazenda, Florianópolis, 24 de março de 2008.
SÉRGIO RODRIGUES ALVES
Secretário de Estado da Fazenda