PORTARIA SEF Nº 211, de 04.07.02.

Altera as EspecificaÃ§Ãµes do Arquivo MagnÃ©tico para a Entrega de GIA, constante do Anexo III da Portaria SEF nÂº 159, de 25 de setembro de 1999.

(Este texto não substitui o publicado no D.O.E. de 10.07.02)

Altera as Especificações do Arquivo Magnético para a Entrega de GIA, constante do Anexo III da Portaria SEF nº 159, de 25 de setembro de 1999.

V.Portaria 159/99

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das suas atribuições estabelecidas na Lei n° 9.831, de 17 de fevereiro de 1995, art. 3°, I, e considerando o disposto no Anexo 5, art. 176, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 2.870, de 27 de agosto de 2001,

R E S O L V E :

Art. 1º O item 2.10. do Anexo II da Portaria SEF nº 159, de 1999, que trata do Manual de Preenchimento da Guia de Informação e Apuração do ICMS - GIA, passa a vigorar com a seguinte redação:

"2.10. QUADRO I - Tabela de Códigos de Apuração: utilizar esta tabela para o preenchimento do Quadro A, relativamente ao campo "Período de Apuração".

I	Tabela de Códigos de Apuração
	Período de Apuração	Código
Mensal		11
Quinzenal	Primeira Quinzena	21
Segunda Quinzena	22
Decendial	Primeiro Decêndio	31
Segundo Decêndio	32
Terceiro Decêndio	33
Semestral	Primeiro Semestre	41
Segundo Semestre	42

Art. 2º O item 2.4.11.do Anexo III da Portaria SEF nº 159, de 1999, que trata das Especificações do Arquivo Eletrônico para a Entrega da Guia de Informação e Apuração do ICMS - GIA, passa a vigorar com a seguinte redação:

"2.4.11 Registro tipo 37 - Informações complementares (Quadro H)

Nº	Denominação do Campo	Conteúdo	Tamanho	Posição	Formato
01	CRC	Número do CRC	11	001/011	C
02	Inscrição	Inscrição Estadual	09	012/020	N
03	Referência	Ano e Mês no formato AAAAMM	06	021/026	N
04	Código do Período de Apuração	11 - Mensal 21 - Primeira quinzena 22 - Segunda quinzena 31 - Primeiro Decêndio 32- Segundo Decêndio 33 - Terceiro Decêndio	02	027/028	N
05	Tipo	Preencher com "37"	02	029/030	N
06	Código	Código da Informação Complementar conforme Portaria SEF nº 09/2000 e alterações posteriores	05	031/035	C
07	Conteúdo	Conteúdo referente código supra	50	036/085	C

ORDEM: ordenar pelas posições 001 até 035 do registro."

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, aplicando-se às GIA apresentadas a partir de 28 de agosto de 2002.

Secretaria de Estado da Fazenda, em Florianópolis, 4 de julho de 2002.

José Abelardo Lunardelli

Secretário de Estado da Fazenda

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PORTARIA SEF N° 159, de 25 de maio de 1999