SUBSECRETARIA DA RECEITAATO DECLARATÓRIO Nº 4, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2011.ESTÊVÃO CAPUTO E OLIVEIRA
Altera os Atos Declaratórios SUREC/SEF nºs 1, de 6 de janeiro de 2010, 2, de 21 de dezembro de 2010 e 3, de 19 de dezembro de 2011, que declaram valores atualizados de multas por descumprimento de obrigação tributária acessória relativas à legislação do ICMS e do ISS, bem como de outros valores, respectivamente para os exercícios de 2010, 2011 e 2012.
SUBSECRETARIA DA RECEITA
ATO DECLARATÓRIO Nº 4, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2011.
Publicado no DODF nº 247, de 27/12/11 – Pág. 23.
Altera os Atos Declaratórios SUREC/SEF nºs 1, de 6 de janeiro de 2010, 2, de 21 de dezembro de 2010 e 3, de 19 de dezembro de 2011, que declaram valores atualizados de multas por descumprimento de obrigação tributária acessória relativas àlegislação do ICMS e do ISS, bem como de outros valores, respectivamente para os exercÃÂcios de 2010, 2011 e 2012.
O SUBSECRETÃ
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