ATO DECLARATÓRIO Nº 01, DE 06 DE JANEIRO DE 2010.ADRIANO SANCHES SÃO PEDRO
Declara valores atualizados de multas por descumprimento de obrigação tributária acessória relativas à legislação do ICMS e do ISS, bem como de outros valores, para o exercício de 2010.
ATO DECLARATÓRIO Nº 01, DE 06 DE JANEIRO DE 2010.
Publicação DODF nº 4, de 07/01/10 – Pág. 5/6.
Ato Declaratório nº 4, de 26/12/11 – DODF de 27/12/11.
Declara valores atualizados de multas por descumprimento de obrigação tributária acessória relativas àlegislação do ICMS e do ISS, bem como de outros valores, para o exercÃÂcio de 2010.
O SUBSECRETÃ