ATO DECLARATÓRIO Nº 48, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2009.JOSÉ LUIZ MAGALDI DE OLIVEIRA 

ATO DECLARATÓRIO Nº 48, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2009.

Publicação DODF nº 228, de 26/11/09 – Pág. 1.

Autoriza os contribuintes a requererem Pedido de Aquisição de Formulário de Segurança e Autorização de Aquisição de Formulário de Segurança, para emissão de DANFE em contingência, nos termos do Ajuste SINIEF nº 07/2005.

O DIRETOR DE ARRECADAÇÃO, DA SUBSECRETARIA DA RECEITA, DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições regimentais previstas no artigo 103, inciso II da Portaria nº 563, de 05 de setembro de 2002, e com fundamento na cláusula primeira do Ajuste SINIEF nº 07/2005 DECLARA:

1) Ficam os contribuintes abaixo relacionados AUTORIZADOS a requererem o Pedido de Aquisição de Formulário de Segurança – PAFS, e a Autorização de Aquisição de Formulário de Segurança para Documentos Auxiliares de Documentos Fiscais Eletrônicos - AAFS-DA, para fins de emissão em contingência do Documento Auxiliar de Nota Fiscal Eletrônica – DANFE, dispensados o Regime Especial e a Autorização de Impressão de Documentos Fiscais – AIDF, nos termos da cláusula décima sétima-A, II, do Ajuste SINIEF 07/2005.

2) A presente autorização não dispensa o contribuinte de fazer, no portal da Secretaria de Fazenda (http://dec.fazenda.df.gov.br), o credenciamento para emissão de Nota Fiscal Eletrônica nem de executar os testes e procedimentos necessários à habilitação para emissão da NF-e;

3) Relação de Contribuintes em ordem alfabética:

RAZÃO SOCIAL/NOME; CF/DF; CNPJ:

1) GERMED FARMACEUTICA LTDA; 07338907/002-07; 45992062/0007-50;

2) LEGRAND PHARMA INDUSTRIA FARMACEUTICA LTDA; 07523543/002-34; 05044984/0003-98.

JOSÉ LUIZ MAGALDI DE OLIVEIRA