decreto nº 54.448, de 16 de junho de 2009

decreto nº 54.448, de 16 de junho de 2009

(doe 17-06-2009)

introduz alterações no regulamento do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação - ricms

com as alterações do decreto 54.491, de 26-06-2009 (doe 27-06-2009).

josé serra, governador do estado de são paulo, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no artigo 8°, incisos xxx, xxxi e xxxvi, da lei 6.374, de 1º de março de 1989, decreta:

artigo 1° - passam a vigorar com a redação que se segue os dispositivos adiante indicados ao regulamento do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação - ricms, aprovado pelo decreto 45.490, de 30 de novembro de 2000:

i - o item 28 do § 1° do artigo 313-g:

“28 - mamadeiras, 3923.30.00, 3924.10.00, 3924.90.00, 4014.90.90 ou 7010.20.00;” (nr);

ii - os itens 2, 10, 11, 36 e 39 do § 1º do artigo 313-k:

“2 - odorizantes/desodorizantes de ambiente e superfície, 3307.41.00, 3307.49.00, 3307.90.00 e 3808.94.19;” (nr);

“10 - inseticidas, rodenticidas, fungicidas, raticidas, repelentes e outros produtos semelhantes, apresentados em formas ou embalagens exclusivamente para uso domissanitário direto, 3808.50.10, 3808.91, 3808.92.1 e 3808.99.1;” (nr);

“11 - desinfetantes apresentados em quaisquer formas ou embalagens, 3808.94;” (nr);

“36 - algicidas, 2922.13, 3808.92, 3808.93, 3808.94 e 3808.99; removedores de gordura, 2842.10.90; e oleosidade, 2923.90.90, à base de sais, peróxido-sulfato de sódio ou potássio, 2815.30.00; todos utilizados em piscinas;” (nr);

“39 - redutor de ph: produtos em solução aquosa ou não, de ácidos clorídricos, 2806.10.20, sulfúrico, 2807.00.10, fosfórico, 2809.20.1, e outros redutores de ph da posição 3824.90.79, todos utilizados em piscinas;” (nr);

iii - o item 4 do § 1º do artigo 313-s:

“4 - “starter”, 8536.50;” (nr).

artigo 2° - ficam revogados os itens 23 e 31 do §1º do artigo 313-k do regulamento do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação - ricms, aprovado pelo decreto 45.490, de 30 de novembro de 2000.

artigo 3º - este decreto entra em vigor na data de sua publicação. (redação dada ao artigo pelo decreto 54.491, de 26-06-2009; doe 27-06-2009)

artigo 3° - este decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 15 de junho de 2009.

palácio dos bandeirantes, 16 de junho de 2009

josé serra

mauro ricardo machado costa
secretário da fazenda

aloysio nunes ferreira filho
secretário-chefe da casa civil

publicado na casa civil, aos 16 de junho de 2009.

ofício gs-cat nº 329/2009

senhor governador,

tenho a honra de encaminhar a vossa excelência a inclusa minuta de decreto que introduz alterações no regulamento do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação - ricms, aprovado pelo decreto 45.490, de 30 de novembro de 2000, para efetuar ajustes técnicos na descrição de mercadorias incluídas na sistemática da substituição tributária.

com essas justificativas e propondo a edição de decreto conforme a minuta, aproveito o ensejo para reiterar-lhe meus protestos de estima e alta consideração.

mauro ricardo machado costa
secretário da fazenda

excelentíssimo senhor

doutor josé serra
digníssimo governador do estado de são paulo

palácio dos bandeirantes