portaria cat 85, de 27-07-2015

(doe 28-07-2015)

altera a portaria cat-41, de 03-04-2012, que dispõe sobre o uso e a cessação de uso de ecf e dá outras providências

o coordenador da administração tributária, tendo em vista o disposto no ajuste sinief-11/10, de 24-09-2010, e nos artigos 212-o, ii e § 7°, e 251 do regulamento do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, aprovado pelo decreto 45.490, de 30-11-2000, expede a seguinte portaria:

artigo 1° - fica acrescentado o artigo 1º-a à portaria cat-41, de 03-04-2012, com a seguinte redação:

“artigo 1º-a - na lacração inicial de equipamento ecf destinado à emissão de documento fiscal para identificar a ocorrência de operações relativas à circulação de mercadorias, a confirmação dos dados já inseridos pelo interventor técnico deverá ser realizada pelo contribuinte até 31-12-2015, não se aplicando neste caso o prazo referido no § 2º do artigo 1º.

§ 1º - o equipamento ecf que não obtiver a confirmação de que trata o “caput” até 31-12-2015 não poderá ser utilizado para fins fiscais.

§ 2º - o disposto neste artigo não se aplica às situações abaixo indicadas, casos em que deve ser observado o disposto no artigo 1º desta portaria:

1 - hipóteses elencadas nas alíneas “a”, “b” e “c” do item 1 do §1º e no §2º, ambos do artigo 27 da portaria cat-147, de 05-11-2012;
2 - autorização de uso de equipamento ecf destinado exclusivamente à emissão de documento fiscal para identificar a ocorrência de prestações de serviços de transporte de passageiros.” (nr).

artigo 2º - esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 01-07-2015.