portaria cat- 41, de 03-04-2012

portaria cat - 41, de 03-04-2012

(doe 04-04-2012)

dispõe sobre o uso e a cessação de uso de ecf e dá outras providências

com as alterações das portarias cat-28/14, de 20-02-2014 (doe 21-02-2014), cat-67/15, de 26-06-2015 (doe 27-06-2015) e cat-85/15, de 27-07-2015 (doe 28-07-2015).

o coordenador da administração tributária, tendo em vista o disposto no artigo 251 do regulamento do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação - ricms, aprovado pelo decreto 45.490, de 30-11-2000, expede a seguinte portaria:

capítulo i

do pedido de uso de equipamento emissor de cupom fiscal - ecf

artigo 1º - o pedido de uso de equipamento emissor de cupom fiscal - ecf pelo contribuinte deverá ser efetuado por meio da internet, no site da secretaria da fazenda.

§ 1º - previamente ao pedido, o contribuinte deverá providenciar intervenção técnica para:

1 - lacração do equipamento;

2 - emissão do atestado de intervenção em ecf e envio, pelo interventor técnico, dos dados eletronicamente para a secretaria da fazenda, nos termos da legislação vigente.

§ 2º - após a emissão do atestado de intervenção em ecf, o contribuinte deverá, no prazo de 60 dias contados da inserção dos dados pelo interventor técnico, acessar o serviço “pedido: uso e cessação de uso de ecf”, disponível na pasta “autorizações”, opção “ecf”, do posto fiscal eletrônico - pfe, no endereço www.fazenda.sp.gov.br, e:

1 - informar o cnpj ou cpf do desenvolvedor do programa aplicativo comercial utilizado no equipamento;

2 - confirmar os dados inseridos pelo interventor técnico.

§ 3º - na hipótese de os dados do atestado de intervenção em ecf serem enviados eletronicamente para a secretaria da fazenda fora do prazo disposto na legislação ou de o contribuinte não confirmar, no prazo previsto no § 2º, os dados inseridos pelo interventor técnico, o pedido de uso de ecf deverá ser efetuado diretamente no posto fiscal de vinculação do contribuinte, mediante entrega dos seguintes documentos:

1 - 2 vias, devidamente preenchidas, do formulário “pedido de uso ou cessação de uso de ecf - perda de prazo”, conforme modelo previsto no anexo i e disponibilizado no site da secretaria da fazenda, no endereço: www.fazenda.sp.gov.br, no pfe;

2 - cópia dos documentos relacionados no artigo 6º;

3 - leitura da memória fiscal emitida por ocasião do pedido.

artigo 1º-a - na lacração inicial de equipamento ecf destinado à emissão de documento fiscal para identificar a ocorrência de operações relativas à circulação de mercadorias, a confirmação dos dados já inseridos pelo interventor técnico deverá ser realizada pelo contribuinte até 31-12-2015, não se aplicando neste caso o prazo referido no § 2º do artigo 1º. (artigo acrescentado pela portaria cat-85/15, de 27-07-2015, doe 28-07-2015; produzindo efeitos desde 01-07-2015)

§ 1º - o equipamento ecf que não obtiver a confirmação de que trata o “caput” até 31-12-2015 não poderá ser utilizado para fins fiscais.

§ 2º - o disposto neste artigo não se aplica às situações abaixo indicadas, casos em que deve ser observado o disposto no artigo 1º desta portaria:

1 - hipóteses elencadas nas alíneas “a”, “b” e “c” do item 1 do §1º e no §2º, ambos do artigo 27 da portaria cat-147, de 05-11-2012;

2 - autorização de uso de equipamento ecf destinado exclusivamente à emissão de documento fiscal para identificar a ocorrência de prestações de serviços de transporte de passageiros.

artigo 2º - havendo o deferimento do pedido, será emitida eletronicamente pela secretaria da fazenda a autorização para uso de ecf, com o respectivo número de autorização. parágrafo único – o equipamento ecf somente poderá ser utilizado pelo contribuinte a partir do momento em que for emitido o número de autorização pela secretaria da fazenda.

artigo 3º - o pedido de uso de ecf será indeferido nas hipóteses de:

i - o modelo do equipamento não estar registrado pela cotepe/icms ou constar na “relação geral de equipamentos emissores de cupom fiscal - ecf”, disponível no pfe, com prazo para autorização de uso expirado;

ii - o pedido não ser efetuado na forma prevista nesta portaria;

iii - o contribuinte estar em situação cadastral irregular perante o fisco;

iv - o equipamento não possuir memória de fita-detalhe;

v - o cnpj ou cpf do desenvolvedor do programa aplicativo comercial utilizado no equipamento não estar cadastrado no posto fiscal eletrônico ou se o cadastro estiver em desacordo com a legislação vigente.

artigo 4º - será revogada a autorização para uso de ecf na hipótese de o contribuinte, quando notificado, não apresentar, no prazo determinado, a 1ª via do atestado de intervenção em ecf, emitido no momento da lacração do equipamento, e o documento fiscal relativo à entrada do ecf no estabelecimento.

artigo 5º - quando houver a substituição do desenvolvedor do programa aplicativo comercial utilizado no ecf, o contribuinte deverá, no prazo de 30 dias contados da substituição, alterar a informação de que trata o item 1 do § 2º do artigo 1º, mediante acesso ao serviço “alteração: desenvolvedor de aplicativo ecf instalado”, disponível na pasta “autorizações”, opção “ecf”, do posto fiscal eletrônico - pfe, no endereço www.fazenda.sp.gov.br.

artigo 6º - os documentos abaixo relacionados deverão ser conservados pelo prazo em que o uso do ecf estiver autorizado pela secretaria da fazenda:

i - 1ª via do atestado de intervenção em ecf, emitido no momento da lacração do equipamento;

ii - documento fiscal relativo à entrada do ecf no estabelecimento;

iii - redução z, efetuada após a emissão de cupons fiscais com valores mínimos;

iv - leitura x, visualizando o totalizador geral (gt), emitido após a redução z.

capítulo ii

da cessação de uso de ecf

artigo 7º - na cessação de uso de ecf, o contribuinte deverá:

i - providenciar intervenção técnica para:

a) deslacração do equipamento;

b) emissão do atestado de intervenção em ecf e envio, pelo interventor técnico, dos dados eletronicamente para a secretaria da fazenda, nos termos da legislação vigente;

ii - confirmar os dados do atestado de intervenção em ecf, mediante acesso ao serviço “pedido: uso e cessação de uso de ecf”, disponível na pasta “autorizações” do posto fiscal eletrônico - pfe, no endereço www.fazenda.sp.gov.br, no prazo de 60 dias contados da inserção dos dados pelo interventor técnico.

§ 1º - concluído o procedimento previsto no “caput”:

1 - o equipamento não poderá ser utilizado pelo contribuinte e deverá ser retirado do ambiente de atendimento ao público, ressalvado o disposto no artigo 10.

2 - será emitido, eletronicamente, o comprovante da cessação de uso de ecf pelo posto fiscal eletrônico, o qual deverá ser impresso pelo contribuinte.

§ 2º - na hipótese de os dados do atestado de intervenção em ecf serem enviados eletronicamente para a secretaria da fazenda fora do prazo estabelecido na legislação ou de o contribuinte não confirmar, no prazo previsto no inciso ii, os dados inseridos pelo interventor técnico, o pedido de cessação de uso de ecf deverá ser efetuado diretamente no posto fiscal de vinculação do contribuinte, mediante entrega dos seguintes documentos:

1 - 2 vias, devidamente preenchidas, do formulário “pedido de uso e cessação de uso de ecf - perda de prazo”, conforme modelo previsto no anexo i e disponibilizado no site da secretaria da fazenda, no endereço www.fazenda.sp.gov.br, no posto fiscal eletrônico - pfe;

2 - cópia dos documentos referidos nos itens 1 a 3 do § 3º.

§ 3º - a cessação de uso de ecf não dispensa o contribuinte de conservar, pelo prazo previsto no artigo 202 do regulamento do icms:

1 - a 1ª via do atestado de intervenção em ecf emitido no momento da deslacração do equipamento;

2 - a leitura x, emitida antes da deslacração do equipamento;

3 - a última redução z emitida pelo equipamento;

4 - a base fiscal do equipamento composta por:

a) memória fiscal;

b) memória de fita-detalhe, quando houver;

c) placa controladora fiscal com o respectivo software básico.

§ 4º - na hipótese do inciso ii-a do artigo 10, o titular original será dispensado de conservar a memória fiscal e a placa controladora fiscal com o respectivo software básico, mencionadas no item 4 do parágrafo 3° deste artigo. (parágrafo acrescentado pela portaria cat-28/14, de 20-02-2014, doe 21-02-2014)

artigo 8º - na impossibilidade de se realizar a intervenção técnica para deslacrar o equipamento, o contribuinte poderá efetuar o pedido de cessação de uso de ecf diretamente no posto fiscal de sua vinculação, mediante entrega de 2 vias, devidamente preenchidas, do formulário “pedido de cessação de uso de ecf - impossibilidade de intervenção técnica”, conforme modelo previsto no anexo ii e disponibilizado no site da secretaria da fazenda, no endereço www.fazenda.sp.gov.br, no pfe, e dos seguintes documentos:

i - tratando-se de furto, roubo ou extravio do ecf:

a) cópia do boletim de ocorrência;

b) cópia de anúncio relativo à ocorrência, publicado por três dias em jornal da localidade, nos termos do inciso ii do artigo 11;

ii - tratando-se de dano irreparável no equipamento, laudo técnico emitido por interventor credenciado ou pelo fabricante do ecf atestando a ocorrência do dano;

iii - tratando-se de inexistência de técnicos credenciados a efetuar a intervenção para deslacração do equipamento, declaração do fabricante do ecf atestando tal circunstância.

§ 1º - no caso de furto, roubo ou extravio de ecf, anteriormente ao pedido de cessação de uso, o contribuinte deverá efetuar os procedimentos de que trata o artigo 11.

§ 2º - a declaração referida no inciso iii poderá ser substituída por declaração do contribuinte contendo o endereço, cnpj e inscrição estadual do fabricante do ecf, caso o fabricante tenha encerrado as suas atividades.

artigo 8º-a - na hipótese de cessação de uso de equipamento emissor de cupom fiscal - ecf em decorrência da vedação de uso de equipamento ecf imposta pelo artigo 27 da portaria cat-147, de 05-11-2012, fica dispensada a realização de intervenção técnica para deslacração do equipamento, desde que o contribuinte: (artigo acrescentado pela portaria cat-67/15, de 26-06-2015, doe 27-06-2015)

i - possua equipamento sat ativado no estabelecimento que efetuará a cessação de uso do equipamento ecf;

ii - tenha efetuado o registro eletrônico de documento fiscal - redf de todos os documentos fiscais emitidos pelo estabelecimento no período de apuração anterior, nos termos da portaria cat-85, de 04-09-2007;

iii - emita a leitura x, a redução z e a leitura da memória fiscal de cada ecf cujo uso será cessado, imediatamente antes da cessação de uso;

iv - lavre termo no livro registro de utilização de documentos fiscais e termos de ocorrências - rudfto, modelo 6, declarando a cessação de uso de cada ecf cessado, com anotação da respectiva identificação por marca, modelo, número de série, e dos respectivos totais registrados nos documentos referidos no inciso iii deste artigo;

v - efetue a cessação de uso de cada ecf diretamente no posto fiscal eletrônico - pfe, por meio do login e senha do contribuinte.

§ 1º - a cessação de uso de cada ecf será considerada concluída somente após o recebimento da mensagem de sucesso de cessação de uso na funcionalidade referida no inciso v.

§ 2° - o contribuinte deverá conservar, pelo prazo previsto no artigo 202 do regulamento do icms, o ecf lacrado e os documentos relacionados no inciso iii deste artigo.

§ 3° - o contribuinte poderá deslacrar o ecf para utilizá-lo como impressora não fiscal no próprio estabelecimento, desde que:

1 - entregue, mediante recibo, o lacre ao interventor técnico responsável pela lacração;

2 - solicite ao fabricante a adaptação do ecf, de modo a possibilitar o seu uso como impressora não fiscal;

3 - conserve, em complemento aos documentos previstos no inciso iii deste artigo, a base fiscal do equipamento, composta por:

a) memória fiscal;

b) memória de fita-detalhe, quando houver;

c) placa controladora fiscal com o respectivo software básico;

4 - lavre termo no livro rudfto, modelo 6, declarando que optou pela deslacração do ecf e sua utilização como impressora não fiscal.

§ 4º - na hipótese do § 3º, a responsabilidade pela decorrente deslacração caberá unicamente ao contribuinte usuário do ecf.

§ 5° - o ecf que permanecer lacrado e for encerrado nos termos deste artigo não poderá mais ser colocado em uso, sendo o contribuinte responsável em caso de uso indevido do equipamento.

§ 6º - em caso de impossibilidade técnica, por inoperabilidade do equipamento ecf, da impressão dos documentos previstos no inciso iii, o contribuinte deverá, alternativamente:

1 - obter a leitura das informações que deveriam constar nos referidos documentos junto ao fabricante ou interventor técnico do equipamento, se possível, devendo, neste caso, ser solicitado o laudo técnico referido no inciso ii do artigo 8º;

2 - realizar o levantamento das vendas do dia em que ocorreu o dano irreparável no equipamento, por funcionalidade do programa aplicativo, se este contiver esse recurso, e emitir o mapa resumo ecf ou o registro de saídas, correspondentes às vendas ocorridas.

artigo 8º-b - o contribuinte usuário de ecf poderá consultar no posto fiscal eletrônico, no endereço www.pfe.fazenda.sp.gov. br, a relação de equipamentos ecf ativos em seu estabelecimento, bem como o tempo acumulado desde a data da primeira lacração. (artigo acrescentado pela portaria cat-67/15, de 26-06-2015, doe 27-06-2015)

capítulo iii

das disposições gerais

artigo 9º - na hipótese em que a mudança de endereço do estabelecimento implicar alteração do número de inscrição no cadastro de contribuintes do icms, o contribuinte deverá, até o último dia do mês subseqüente ao da mudança de endereço, providenciar intervenção técnica relativamente ao ecf utilizado nesse estabelecimento para:

i - substituição da memória de fita-detalhe, devendo o contribuinte conservar a anterior pelo prazo previsto no artigo 202 do regulamento do icms;

ii - atualização dos dados do usuário na memória fiscal;

iii - emissão do atestado de intervenção em ecf - manutenção e envio dos dados eletronicamente para a secretaria da fazenda, nos termos da legislação vigente.

artigo 10 - o equipamento para o qual tenha sido emitido o comprovante da cessação de uso de ecf, nos termos do artigo 7º, poderá ser reutilizado, desde que possua memória de fita-detalhe e:

i - na hipótese de utilização do ecf no mesmo estabelecimento, seja efetuado o pedido de uso de ecf nos termos desta portaria;

ii - na hipótese de utilização do ecf em outro estabelecimento do mesmo titular, cumulativamente:

a) a memória de fita-detalhe seja substituída e a anterior, conservada pelo prazo previsto no artigo 202 do regulamento do icms;

b) a memória fiscal seja reprogramada para a inserção dos dados do estabelecimento;

c) seja efetuado o pedido de uso de ecf nos termos desta portaria;

ii-a - na hipótese de se tratar de ecf a ser utilizado em estabelecimento pertencente a titular resultante de incorporação, fusão ou cisão, que tenha sido recebido em transferência de estabelecimento paulista pertencente à empresa incorporadora, incorporada, fusionada ou cindida, seja observado, cumulativamente, o seguinte: (inciso acrescentado pela portaria cat-28/14, de 20-02-2014, doe 21-02-2014)

a) a memória de fita-detalhe deverá ser substituída e a anterior, conservada pelo titular original no prazo previsto no artigo 202 do regulamento do icms;

b) a memória fiscal deverá ser reprogramada para a inserção dos dados do novo usuário;

c) deverá ser efetuado o pedido de uso de ecf nos termos desta portaria;

iii - nas demais hipóteses, cumulativamente:

a) seja instalada nova base fiscal;

b) o comprovante da cessação de uso de ecf tenha sido regularmente emitido, devendo o adquirente do equipamento conservá-lo pelo prazo previsto no artigo 202 do regulamento do icms;

c) seja efetuado o pedido de uso de ecf nos termos desta portaria.

artigo 11 – no caso de extravio, furto ou roubo de equipamento ecf, o contribuinte deverá:

i – lavrar termo circunstanciado no livro registro de utilização de documentos fiscais e termos de ocorrências - rudfto, modelo 6;

ii – providenciar publicação de anúncio relativo à ocorrência do fato por três dias em jornal da localidade, constando o tipo, modelo, série, subsérie e número de fabricação do equipamento furtado, roubado ou extraviado e a data da ocorrência.

parágrafo único – o termo circunstanciado lavrado no rudfto de que trata o inciso i deverá, no prazo de 30 dias contados do furto, roubo ou extravio, ser vistado pelo posto fiscal de vinculação do contribuinte.

artigo 12 - salvo disposição em contrário ou autorização expressa do fisco, o equipamento ecf não poderá ser retirado do estabelecimento desde a data da concessão da autorização de uso de ecf até a emissão do comprovante de cessação de uso de ecf.

artigo 13 - fica revogada a portaria cat-86/01, de 13-11- 2001.

artigo 14 - esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 2 de maio de 2012.

anexo i

“pedido de uso ou cessação de uso de ecf- perda de prazo”

.......... (nome da empresa), inscrita no cnpj sob o nº.........., inscrição estadual nº ..........., vem requerer autorização de ...... (uso ou cessação de uso) de equipamento ecf com as especificações abaixo descritas:

quadro i - especificações do equipamento:

fabricante/modelo:

nº de série

nº de ordem

tipo:
( ) ecf-pdv
( ) ecf-if
(...) ecf-mr
(...) outros:

quadro ii - descrição do motivo pelo qual os dados inseridos pelo interventor técnico não foram confirmados no prazo disposto na legislação.

____________________________________________ ________________________________________________ _______________________________

quadro iii - nome e cnpj ou cpf do desenvolvedor do programa aplicativo comercial utilizado no equipamento no momento da lacração inicial (preencher somente no caso de pedido de uso).

_____________________________________________ ________________________________________________

_______________________________
local/data

__________________________
assinatura

__________________________
nome

__________________________
qualificação do requerente

anexo ii

“pedido de cessação de uso de ecf - impossibilidade de intervenção técnica”

.......... (nome da empresa), inscrita no cnpj sob o nº.........., inscrição estadual nº ..........., vem requerer a cessação de uso de ecf com as especificações abaixo descritas:

quadro i - especificações do equipamento:

fabricante/modelo:

nº de série

nº de ordem

tipo:
( ) ecf-pdv
( ) ecf-if
(...) ecf-mr

quadro ii - indicação do motivo pelo qual não foi possível efetuar a intervenção técnica:

() roubo/furto/extravio () inexistência de técnicos credenciados
() dano irreparável no equipamento () outros

quadro iii - descrição do motivo pelo qual não foi possível efetuar a intervenção técnica:

_____________________________________________ ________________________________________________ ________________________________________________ _____________________________________________

quadro iv - indicação da data da ocorrência do fato:

_____________________________________________ _________________

quadro v - indicação do período de referência, da data da transmissão e do número do protocolo de envio do último arquivo do registro eletrônico de documento fiscal - redf, caso, no momento da cessação de uso de ecf, o contribuinte estiver obrigado a enviar esse arquivo eletrônico:

_____________________________________________ ________________________________________________ ________________________________________________ _____________________________________________

quadro vi - documentos anexados ao pedido:

() cópia do boletim de ocorrência com o registro do roubo, furto ou extravio do equipamento;
() cópia do comprovante da publicação por 3 dias em jornal da localidade com o anúncio relativo ao roubo, furto ou extravio do equipamento;
() laudo técnico emitido por interventor técnico ou pelo fabricante, atestando a ocorrência do dano irreparável no equipamento;
() declaração do fabricante atestando a inexistência de técnicos credenciados a efetuar a intervenção no equipamento ou declaração do contribuinte, no caso de o fabricante do equipamento ter encerrado suas atividades;
() comprovante da lavratura da ocorrência no livro modelo 6;
() cópia do documento de identificação do requerente (rg ou cnh);
() procuração, com firma reconhecida, se o requerente for representante legal.

local/data

__________________________
assinatura

__________________________
nome

__________________________
qualificação do requerente