portaria cat 28, de 20-02-2014

(doe 21-02-2014)

altera a portaria cat-41/12, de 3 de abril de 2012, que dispõe sobre o uso e a cessação de uso de ecf e dá outras providências

o coordenador da administração tributária, tendo em vista o disposto no artigo 251 do regulamento do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, aprovado pelo decreto 45.490, de 30-11-2000, expede a seguinte portaria:

artigo 1º - ficam acrescentados os dispositivos adiante indicados à portaria cat-41/12, de 3 de abril de 2012, com a seguinte redação:

i - o § 4º ao artigo 7º:

“§ 4º - na hipótese do inciso ii-a do artigo 10, o titular original será dispensado de conservar a memória fiscal e a placa controladora fiscal com o respectivo software básico, mencionadas no item 4 do parágrafo 3° deste artigo.” (nr);

ii - o inciso ii-a ao artigo 10:

“ii-a - na hipótese de se tratar de ecf a ser utilizado em estabelecimento pertencente a titular resultante de incorporação, fusão ou cisão, que tenha sido recebido em transferência de estabelecimento paulista pertencente à empresa incorporadora, incorporada, fusionada ou cindida, seja observado, cumulativamente, o seguinte:

a) a memória de fita-detalhe deverá ser substituída e a anterior, conservada pelo titular original no prazo previsto no artigo 202 do regulamento do icms;
b) a memória fiscal deverá ser reprogramada para a inserção dos dados do novo usuário;
c) deverá ser efetuado o pedido de uso de ecf nos termos desta portaria;” (nr).

artigo 2º - esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.