portaria cat-67, de 26-06-2015
portaria cat-67, de 26-06-2015
(doe 27-06-2015)
altera a portaria cat-41, de 03-04-2012, que dispõe sobre o uso e a cessação de uso de ecf e dá outras providências
o coordenador da administração tributária, tendo em vista o disposto no artigo 251 do regulamento do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação - ricms, aprovado pelo decreto 45.490, de 30-11-2000, expede a seguinte portaria:
artigo 1° - ficam acrescentados, com a redação que se segue, os artigos 8º-a e 8º-b ao capítulo ii da portaria cat-41, de 03-04-2012:
“artigo 8º-a - na hipótese de cessação de uso de equipamento emissor de cupom fiscal - ecf em decorrência da vedação de uso de equipamento ecf imposta pelo artigo 27 da portaria cat-147, de 05-11-2012, fica dispensada a realização de intervenção técnica para deslacração do equipamento, desde que o contribuinte:
i - possua equipamento sat ativado no estabelecimento que efetuará a cessação de uso do equipamento ecf;
ii - tenha efetuado o registro eletrônico de documento fiscal - redf de todos os documentos fiscais emitidos pelo estabelecimento no período de apuração anterior, nos termos da portaria cat-85, de 04-09-2007;
iii - emita a leitura x, a redução z e a leitura da memória fiscal de cada ecf cujo uso será cessado, imediatamente antes da cessação de uso;
iv - lavre termo no livro registro de utilização de documentos fiscais e termos de ocorrências - rudfto, modelo 6, declarando a cessação de uso de cada ecf cessado, com anotação da respectiva identificação por marca, modelo, número de série, e dos respectivos totais registrados nos documentos referidos no inciso iii deste artigo;
v - efetue a cessação de uso de cada ecf diretamente no posto fiscal eletrônico - pfe, por meio do login e senha do contribuinte.
§ 1º - a cessação de uso de cada ecf será considerada concluída somente após o recebimento da mensagem de sucesso de cessação de uso na funcionalidade referida no inciso v.
§ 2° - o contribuinte deverá conservar, pelo prazo previsto no artigo 202 do regulamento do icms, o ecf lacrado e os documentos relacionados no inciso iii deste artigo.
§ 3° - o contribuinte poderá deslacrar o ecf para utilizá-lo como impressora não fiscal no próprio estabelecimento, desde que:
1 - entregue, mediante recibo, o lacre ao interventor técnico responsável pela lacração;
2 - solicite ao fabricante a adaptação do ecf, de modo a possibilitar o seu uso como impressora não fiscal;
3 - conserve, em complemento aos documentos previstos no inciso iii deste artigo, a base fiscal do equipamento, composta por:
a) memória fiscal;
b) memória de fita-detalhe, quando houver;
c) placa controladora fiscal com o respectivo software básico;
4 - lavre termo no livro rudfto, modelo 6, declarando que optou pela deslacração do ecf e sua utilização como impressora não fiscal.
§ 4º - na hipótese do § 3º, a responsabilidade pela decorrente deslacração caberá unicamente ao contribuinte usuário do ecf.
§ 5° - o ecf que permanecer lacrado e for encerrado nos termos deste artigo não poderá mais ser colocado em uso, sendo o contribuinte responsável em caso de uso indevido do equipamento.
§ 6º - em caso de impossibilidade técnica, por inoperabilidade do equipamento ecf, da impressão dos documentos previstos no inciso iii, o contribuinte deverá, alternativamente:
1 - obter a leitura das informações que deveriam constar nos referidos documentos junto ao fabricante ou interventor técnico do equipamento, se possível, devendo, neste caso, ser solicitado o laudo técnico referido no inciso ii do artigo 8º;
2 - realizar o levantamento das vendas do dia em que ocorreu o dano irreparável no equipamento, por funcionalidade do programa aplicativo, se este contiver esse recurso, e emitir o mapa resumo ecf ou o registro de saídas, correspondentes às vendas ocorridas.
artigo 8º-b - o contribuinte usuário de ecf poderá consultar no posto fiscal eletrônico, no endereço www.pfe.fazenda.sp.gov. br, a relação de equipamentos ecf ativos em seu estabelecimento, bem como o tempo acumulado desde a data da primeira lacração.” (nr).
artigo 2º - esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.