portaria cat - 126, de 20-12-2007

portaria cat - 126, de 20-12-2007

(doe 21-12-2007)

revogada pela portaria cat-20/08, de 06-03-2008; doe 07-03-2008; efeitos a partir de 1° de abril de 2008.

estabelece a base de cálculo na saída de medicamentos classificados nas posições 3003 e 3004 da nomenclatura brasileira de mercadorias - sistema harmonizado - nbm/sh, a que se refere o artigo 313-b do regulamento do icms

o coordenador da administração tributária, tendo em vista o disposto nos artigos 28-a, 28-b e 28-c da lei 6.374, de 1º de março de 1989, nos artigos 41, 313-a e 313-b do regulamento do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação - ricms, aprovado pelo decreto 45.490, de 30 de novembro de 2000, e no artigo 4º da resolução nº 2, de 19 de março de 2007, da secretaria-executiva do conselho de ministros da câmara de regulação do mercado de medicamentos, expede a seguinte portaria:

artigo 1° - a base de cálculo para fins de retenção e pagamento do imposto relativo às saídas subseqüentes de medicamentos classificados nas posições 3003 e 3004 da nomenclatura brasileira de mercadorias - sistema harmonizado - nbm/sh, com destino a estabelecimento localizado em território paulista, será o preço praticado pelo sujeito passivo, incluídos os valores correspondentes a frete, carreto, seguro, impostos e outros encargos transferíveis ao adquirente, acrescido do valor adicionado calculado mediante a multiplicação do preço praticado pelo índice de valor adicionado setorial - iva-st.

parágrafo único - o índice de valor adicionado setorial - iva-st será:

1 - 38,24% (trinta e oito inteiros e vinte e quatro centésimos por cento), se a mercadoria constar na lista positiva da incidência do pis/pasep e cofins;

2 - 33,00% (trinta e três por cento), se a mercadoria constar na lista negativa da incidência do pis/pasep e cofins;

3 - 41,38% (quarenta e um inteiros e trinta e oito centésimos por cento), se a mercadoria constar na lista neutra da incidência do pis/pasep e cofins;

artigo 2° - esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2008.