portaria cat - 20, de 6-3-2008
portaria cat - 20, de 6-3-2008
(doe 07-03-2008)
revogada a partir de 1º de dezembro de 2008 pela portaria cat-141/08, de 06-11-2008 (doe 07-11-2008).
estabelece a base de cálculo na saída de medicamentos classificados nas posições 3003e 3004 da nomenclatura brasileira de mercadorias - sistema harmonizado - nbm/sh, a que se refere o artigo 313-b do regulamento do icms
o coordenador da administração tributária, tendo em vista o disposto nos artigos 28-a, 28-b e 28-c da lei 6.374, de 1° de março de 1989, e nos artigos 41, 313-a e 313-b do regulamento do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação - ricms, aprovado pelo decreto 45.490, de 30 de novembro de 2000, e considerando que: as empresas produtoras e comercializadoras de medicamentos devem observar, para a determinação de seus preços, o disposto na lei federal 10.742, de 6 de outubro de 2003, compete à câmara de regulação do mercado de medicamentos - cmed estabelecer critérios para fixação de preços e de margens de comercialização de medicamentos, conforme previsto na lei federal 10.742, de 6 de outubro de 2003, a cmed estabeleceu, por meio do artigo 4° da resolução 2, de 19 de março de 2007, o critério para fixação de preço máximo ao consumidor com base em tabela de fatores, a serem aplicados sobre o preço do fabricante, que observa as cargas tributárias do icms e a incidência de tributos federais, expede a seguinte portaria:
art. 1° - na ausência de preço final a consumidor divulgado pela secretaria da fazenda, a base de cálculo para fins de retenção e pagamento do imposto relativo às saídas subseqüentes de medicamentos classificados nas posições 3003 e 3004 da nomenclatura brasileira de mercadorias - sistema harmonizado - nbm/sh, com destino a estabelecimento localizado em território paulista, será o preço praticado pelo sujeito passivo, incluídos os valores correspondentes a frete, carreto, seguro, impostos e outros encargos transferíveis ao adquirente, acrescido do valor adicionado calculado mediante a multiplicação do preço praticado pelo índice de valor adicionado setorial - iva-st.
§ 1° - para fins do disposto neste artigo, o índice de valor adicionado setorial - iva-st será:
1 - 38,24% (trinta e oito inteiros e vinte e quatro centésimos por cento), se a mercadoria constar na lista positiva da incidência do pis/pasep e cofins;
2 - 33,00% (trinta e três por cento), se a mercadoria constar na lista negativa da incidência do pis/pasep e cofins;
3 - 41,38% (quarenta e um inteiros e trinta e oito centésimos por cento), se a mercadoria constar na lista neutra da incidência do pis/pasep e cofins.
§ 2° - na hipótese de entrada de mercadoria proveniente de outra unidade da federação cuja saída interna seja tributada com alíquota superior a 12% (doze por cento), o estabelecimento destinatário paulista deverá utilizar o "iva-st ajustado", calculado pela seguinte fórmula:
iva-st ajustado = [(1+iva-st original) x (1 - alq inter)/(1 - alq intra)] -1, onde:
1 - iva-st original é o iva-st aplicável na operação interna, conforme previsto no § 1°;
2 - alq inter é a alíquota interestadual aplicada pelo remetente localizado em outra unidade da federação;
3 - alq intra é a alíquota aplicável à mercadoria neste estado.
art. 2° - fica revogada a portaria cat-126/07, de 20 de dezembro de 2007.
art. 3° - esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1° de abril de 2008.