portaria cat - 141, de 06-11-2008
portaria cat - 141, de 06-11-2008
(doe 07-11-2008)
revogada pela portaria cat-54/10, de 10-05-2010; doe 11-05-2010; efeitos no período de 1º de janeiro de 2011 a 30 de junho de 2011.
estabelece a base de cálculo na saída de medicamentos e mercadorias especificadas, a que se refere o artigo 313-b do regulamento do icms
com as alterações das portarias cat-28/09, de 05-02-2009 (doe 06-02-2009); cat-60/09, de 24-03-2009 (doe 25-03-2008); cat-112/09, de 26-06-2009 (doe 27-06-2009); cat-192/09, de 22-09-2009 (doe 23-09-2009); cat-217/09, de 19-10-2009 (doe 20-10-2009); cat-234/09, de 17-11-2009 (doe 18-11-2009); cat-264/09, de 16-12-2009 (doe 17-12-2009); cat-40/10, de 23-03-2010 (doe 24-03-2010); e cat-59/10, de 25-05-2010 (doe 26-05-2010).
o coordenador da administração tributária, tendo em vista o disposto nos artigos 28-a, 28-b e 28-c da lei 6.374, de 1° de março de 1989, e nos artigos 41, 313-a e 313-b do regulamento do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação - icms, aprovado pelo decreto 45.490, de 30 de novembro de 2000, e considerando que:
- as empresas produtoras e comercializadoras de medicamentos devem observar, para a determinação de seus preços, o disposto na lei federal 10.742, de 6 de outubro de 2003,
- compete à câmara de regulação do mercado de medicamentos - cmed estabelecer critérios para fixação de preços e de margens de comercialização de medicamentos, conforme previsto na lei federal 10.742, de 6 de outubro de 2003,
- a cmed estabeleceu, por meio do artigo 4º da resolução nº 2, de 14 de março de 2008, o critério para fixação de preço máximo ao consumidor com base em tabela de fatores, a serem aplicados sobre o preço do fabricante, que observa as cargas tributárias do icms e a incidência de tributos federais, expede a seguinte portaria:
artigo 1° - na ausência de preço final a consumidor divulgado pela secretaria da fazenda, a base de cálculo para fins de retenção e pagamento do imposto relativo às saídas subseqüentes das mercadorias arroladas no item 1 do § 1º do artigo 313-a do regulamento do icms, com destino a estabelecimento localizado em território paulista, será o preço praticado pelo sujeito passivo, incluídos os valores correspondentes a frete, carreto, seguro, impostos e outros encargos transferíveis ao adquirente, acrescido do valor adicionado calculado mediante a multiplicação do preço praticado pelo índice de valor adicionado setorial - iva-st.
§ 1° - para fins do disposto neste artigo, o índice de valor adicionado setorial - iva-st será:
1 - 38,24% (trinta e oito inteiros e vinte e quatro centésimos por cento), tratando-se de mercadoria constante na lista positiva de incidência do pis/pasep e cofins;
2 - 33% (trinta e três por cento), tratando-se de mercadoria constante na lista negativa de incidência do pis/pasep e cofins;
3 - 41,38% (quarenta e um inteiros e trinta e oito centésimos por cento), tratando-se de mercadoria constante na lista neutra de incidência do pis/pasep e cofins;
4 - 41,38% (quarenta e um inteiros e trinta e oito centésimos por cento), tratando-se de mercadoria que não conste nas listas positiva, negativa ou neutra de incidência do pis/pasep e cofins.
§ 2° - na hipótese de entrada de mercadoria proveniente de outra unidade da federação, cuja saída interna seja tributada com alíquota superior a 12% (doze por cento), o estabelecimento destinatário paulista deverá utilizar o “iva-st ajustado”, calculado pela seguinte fórmula:
iva-st ajustado = [(1+iva-st original) x (1 - alq inter) / (1 - alq intra)] -1, onde:
1 - iva-st original é o iva-st aplicável na operação interna, conforme previsto no § 1°;
2 - alq inter é a alíquota interestadual aplicada pelo remetente localizado em outra unidade da federação;
3 - alq intra é a alíquota aplicável à mercadoria neste estado.
art. 1º-a - o disposto nesta portaria aplica-se, também, no cálculo do imposto relativo ao estoque das mercadorias existente no final do dia 28 de fevereiro de 2009, nos termos do decreto 53.625, de 30 de outubro de 2008, exceto o “iva-st ajustado” previsto no § 2º do artigo 1º desta portaria. (artigo acrescentado pela portaria cat-28/09, de 05-01-2009; doe 06-01-2009)
art. 2º - esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos no período de 1º de dezembro de 2008 a 31 de dezembro de 2010, ficando revogada a portaria cat-20/08, de 6 de março de 2008, a partir de 1º de dezembro de 2008. (redação dada ao artigo pela portaria cat-59/10, de 25-05-2010; doe 26-05-2010)
art. 2º - esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos no período de 1º de dezembro de 2008 a 30 de junho de 2010, ficando revogada a portaria cat-20/08, de 6-3-2008, a partir de 1º de dezembro de 2008. (redação dada ao artigo pela portaria cat-40/10, de 23-03-2010; doe 24-03-2010)
art. 2º - esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos no período de 1º de dezembro de 2008 a 31 de março de 2010, ficando revogada a portaria cat-20/08, de 6-3-2008, a partir de 1º de dezembro de 2008. (redação dada ao artigo pela portaria cat-264/09, de 16-12-2009; doe 17-12-2009)
art. 2º - esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos no período de 1º de dezembro de 2008 a 31 de dezembro de 2009, ficando revogada a portaria cat-20/08, de 6-3-2008, a partir de 1º de dezembro de 2008. (redação dada ao artigo pela portaria cat-234/09, de 17-11-2009; doe 18-11-2009)
art. 2º - esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos no período de 1° de dezembro de 2008 a 30 de novembro de 2009, ficando revogada a portaria cat-20/08, de 06-03-2008, a partir de 1º de dezembro de 2008. (redação dada ao artigo pela portaria cat-217/09, de 19-10-2009; doe 20-10-2009)
art. 2º - esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos no período de 1° de dezembro de 2008 a 31 de outubro de 2009, ficando revogada a portaria cat-20/08, de 06-03-2008, a partir de 1º de dezembro de 2008. (redação dada ao artigo pela portaria cat-192/09, de 22-09-2009; doe 23-09-2009)
artigo 2º - esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos no período de 1° de dezembro de 2008 a 30 de setembro de 2009, ficando revogada a portaria cat-20/08, de 6-3-2008, a partir de 1º de dezembro de 2008. (redação dada ao artigo pela portaria cat-112/09, de 26-06-2009; doe 27-06-2009)
art. 2º -esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos no período de 1° de dezembro de 2008 a 30 de junho de 2009, ficando revogada a portaria cat-20/08, de 6-3-2008, a partir de 1º de dezembro de 2008. (redação dada ao artigo pela portaria cat-60/09, de 24-03-2009; doe 25-03-2009)
artigo 2° - esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos no período de 1° de dezembro de 2008 a 31 de março de 2009, ficando revogada a portaria cat-20/08, de 6-3-2008, a partir de 1º de dezembro de 2008. (redação dada ao artigo pela portaria cat-28/09, de 05-01-2009; doe 06-01-2009)
artigo 2° - esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1° de dezembro de 2008, ficando, a partir de então, revogada a portaria cat-20/08, de 6 de março de 2008.