portaria cat - 28, de 5-2-2009

(doe 06-02-2009)

altera a portaria cat-141/08, de 6-11-2008, que estabelece a base de cálculo na saída de medicamentos e mercadorias especificadas, a que se refere o artigo 313-b do regulamento do icms

o coordenador da administração tributária, tendo em vista o disposto nos artigos 28-a, 28-b e 28-c da lei 6.374/89, de 1° de março de 1989, e nos artigos 41, 313-a e 313-b do regulamento do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação - icms, aprovado pelo decreto 45.490, de 30 de novembro de 2000, expede a seguinte portaria:

art. 1º - passa a vigorar com a seguinte redação o artigo 2º da portaria cat-141/08, de 6 de novembro de 2008:

“art. 2º - esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos no período de 1° de dezembro de 2008 a 31 de março de 2009, ficando revogada a portaria cat-20/08, de 6-3-2008, a partir de 1º de dezembro de 2008.” (nr).

art. 2° - fica acrescentado o artigo 1º-a à portaria cat-141/08, de 6 de novembro de 2008:

“art. 1º-a - o disposto nesta portaria aplica-se, também, no cálculo do imposto relativo ao estoque das mercadorias existente no final do dia 28 de fevereiro de 2009, nos termos do decreto 53.625, de 30 de outubro de 2008, exceto o “iva-st ajustado” previsto no § 2º do artigo 1º desta portaria.” (nr).

art. 3º - esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.