portaria cat - 40, de 23-3-2010

portaria cat - 40, de 23-3-2010

(doe 24-03-2010)

altera a portaria cat-141/08, de 6-11-2008, que estabelece a base de cálculo na saída de medicamentos e mercadorias especificadas, a que se refere o artigo 313-b do regulamento do icms.

o coordenador da administração tributária, tendo em vista o disposto nos artigos 28-a, 28-b e 28-c da lei 6.374, de 1º de março de 1989, nos artigos 41, caput, 313-a e 313-b do regulamento do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação - ricms, aprovado pelo decreto 45.490, de 30 de novembro de 2000, expede a seguinte portaria:

art. 1° - passa a vigorar com a seguinte redação o artigo 2º da portaria cat-141/08, de 6 de novembro de 2008:

“art. 2º - esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos no período de 1º de dezembro de 2008 a 30 de junho de 2010, ficando revogada a portaria cat-20/08, de 6-3-2008, a partir de 1º de dezembro de 2008.” (nr).

art. 2º - esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.