resolução sf-70, de 13-10-2009

resolução sf-70, de 13-10-2009

(doe 14-10-2009)

dispõe sobre o acréscimo financeiro incidente nos parcelamentos de débitos fiscais de que trata o decreto 44.971, de 19-6-2000

o secretário da fazenda, tendo em vista o disposto no artigo 572 do regulamento do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, aprovado pelo decreto 45.490, de 30 de novembro de 2000, e no decreto 44.971, de 19 de junho de 2000, resolve:

art. 1° - o acréscimo financeiro incidente nos parcelamentos de que trata o decreto 44.971, de 19 de junho de 2000, fica fixado, para as parcelas vincendas até abril de 2010, em 0,5%, aplicável linear e mensalmente.

art. 2° - o acréscimo financeiro incidente nos parcelamentos de que trata o decreto 44.971, de 19 de junho de 2000, a partir de maio de 2010 até outubro de 2010, que terá base na taxa de juros de longo prazo - tjlp vigente no período, será publicado em abril de 2010.

art. 3° - esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.