decreto nº 44.971 de 19 de junho de 2000
decreto nº 44.971 de 19 de junho de 2000
(doe 20-06-2000)
disciplina a concessão de parcelamento especial de débitos fiscais relacionados com o imposto sobre circulação de mercadorias e sobre prestação de serviços - icms - e do imposto de circulação de mercadorias - icm
com as alterações do decreto 45.410, de 16-11-2000 (doe 17-11-2000; retificação doe 22-11-2000).
nota - v. resoluções sf-45/10; sf-02/01; sf-02/02; sf-29/02; sf-02/03; sf-18/03 ; sf-20/03 ; sf-03/04; sf-16/04; sf-04/05; sf-17/07; sf-58/07; sf-19/08; sf-27/09; sf-70/09; e sf-32/11. dispõem sobre o acréscimo financeiro incidente nos parcelamentos de débitos fiscais.
mário covas, governador do estado de são paulo, no uso de suas atribuições legais e considerando o que dispõem o artigo 100 da lei nº 6.374, de 1º de março de 1989, e o convênio icms-31, de 26 de abril de 2000, decreta:
artigo 1º - os débitos fiscais decorrentes de operações ou prestações realizadas até 31 de dezembro de 1999 relacionados com o imposto sobre circulação de mercadorias e sobre prestação de serviços - icms e o imposto de circulação de mercadorias - icm, inscritos e não inscritos na dívida ativa, poderão ser liquidados em até 120 (cento e vinte) parcelas mensais e sucessivas, desde que o pedido seja protocolizado até 30 de setembro de 2000 (convênio icms-31/00).
§ 1º - considera-se débito fiscal a soma do imposto, das multas, da correção monetária, dos juros de mora e dos demais acréscimos legais.
§ 2º - o parcelamento será concedido uma única vez abrangendo todos os débitos relativos a fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 1999 que o contribuinte deseja parcelar, devendo os requerimentos serem distintos para débitos inscritos, não inscritos ou que sejam decorrentes de importação do exterior, não sendo necessária a protocolização dos respectivos requerimentos na mesma data.
§ 3º - não poderá ser concedido o parcelamento previsto no "caput" a débito fiscal decorrente de:
1. desembaraço de mercadoria importada do exterior, quando destinada à comercialização ou à industrialização;
2. sujeição passiva por substituição, em relação ao imposto retido.
§ 4º - o pedido de parcelamento implica confissão irretratável do débito fiscal e expressa renúncia a qualquer defesa ou recurso, bem como desistência dos já interpostos.
§ 5º - acarretará a resolução do acordo, além do inadimplemento das demais condições estabelecidas neste artigo, a falta de recolhimento, no prazo fixado, de qualquer das parcelas subseqüentes à primeira, admitindo-se o recolhimento de até 3 (três) parcelas subseqüentes à primeira, com atraso não superior a 30 (trinta) dias, desde que ao valor das parcelas em atraso seja acrescido o montante correspondente a 2 (duas) vezes a taxa de acréscimo financeiro aplicável.
§ 6º - poderá a secretaria da fazenda, inclusive no curso do parcelamento, exigir que o acordo fique condicionado ao regular recolhimento do imposto apurado em cada mês.
§ 7º - o disposto neste artigo não se aplica a parcelamento em curso na data de 26 de abril de 2000.
artigo 2º - tratando-se de débito fiscal inscrito e ajuizado:
i - o benefício previsto no artigo anterior não dispensa o contribuinte do pagamento de custas e verba honorária;
ii - a suspensão da execução fiscal em curso durante o período do parcelamento está condicionada à realização de suficiente garantia;
iii - na hipótese de aproveitamento de depósito administrativo ou judicial, o valor levantado será aproveitado para liquidação das parcelas finais, da última para a primeira.
§ 1º - o pedido de parcelamento deverá ser instruído com:
1. termo de acordo assinado pelos representantes legais do contribuinte, com poderes para tanto, devidamente comprovados com documentos arquivados na jucesp;
2. relação de bens imóveis e do ativo imobilizado da empresa;
3. prova de eventuais recolhimentos parciais;
4. declaração de inexistência de questionamento jurídico correlato ou de desistência homologada dos pendentes.
§ 2º - caso o pedido de parcelamentoinclua dívida ainda não ajuizada, a apreciação do pedido ficará vinculada ao imediato ajuizamento da execução fiscal correspondente.
§ 3º - será considerado celebrado o acordo com o deferimento do pedido e o pagamento da primeira parcela.
§ 4º - caberá à procuradoria-geral do estado disciplinar o procedimento necessário em relação aos débitos inscritos e ajuizados.
artigo 3º - os parcelamentos em curso na data de 26 de abril de 2000 e os rompidos após essa data e até a data da publicação do decreto, decorrentes de débitos relativos a operações ou prestações realizadas até 31 de dezembro de 1999 relacionados com o imposto sobre circulação de mercadorias e sobre prestação de serviços - icms e com o imposto de circulação de mercadorias - icm, poderão ter a quantidade de parcelas vincendas ampliadas em 20% (vinte por cento), arredondada para o inteiro mais próximo, desde que o pedido seja protocolizado até a data de 30 de setembro de 2000 (convênio icms-31/00, cláusula segunda, § 2º).
parágrafo único - em relação aos débitos rompidos a que se refere este artigo, tendo havido mudança de fase, serão reparcelados na conformidade da sua nova situação.
artigo 4º - consolidados os débitos dos parcelamentos referidos neste decreto, sobre o valor de cada parcela incidirá acréscimo financeiro, fixado por ato do secretário da fazenda, com base na taxa de juros de longo prazo - tjlp -, ou semelhante, vigente na data da publicação deste decreto.
parágrafo único - a taxa adotada poderá ser modificada periodicamente, mantendo-se a base da taxa de juros de longo prazo - tjlp -, ou semelhante, vigente no final de cada período.
artigo 5º - as regras contidas nos dispositivos a seguir indicados do regulamento do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação - ricms, aprovado pelo decreto 33.118, de 14 de março de 1991, no que não contrariar as normas estabelecidas neste decreto, aplicam-se ao parcelamento de que trata: (redação dada ao artigo pelo decreto 45.410, de 16-11-2000; doe 17-11-2000; efeitos a partir de 25-10-2000)
i - o artigo 1º, os artigos 635 a 649;
ii - o artigo 3º, os artigos 635 a 650.
parágrafo único - ao contribuinte que tenha sido concedido parcelamento previsto no artigo 3º deste decreto, poderá ser deferido um parcelamento especial em até 60 (sessenta) parcelas mensais e sucessivas, em relação aos débitos ficais inscritos e não inscritos decorrentes de operações ou prestações realizadas no período de 1º de janeiro a 31 de agosto de 2000, desde que o pedido seja protocolizado até 31 de dezembro de 2000.
artigo 5º - aplica-se aos parcelamentos regulados por este decreto, no que não contrariar as normas por ele estabelecidas, o disposto nos artigos 635 a 649 do regulamento do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação - ricms, aprovado pelo decreto 33.118, de 14 de março de 1991.
artigo 6º - este decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 17 de julho de 2000.
palácio dos bandeirantes, 19 de junho de 2000
mário covas
yoshiaki nakano
secretário da fazenda
antonio angarita
secretário do governo e gestão estratégica
publicado na secretaria de estado do governo e gestão estratégica, aos 19 de junho de 2000.
ofício gs-cat nº 432-2000
senhor governador,
tenho a honra de encaminhar a vossa excelência a inclusa minuta de decreto que disciplina o parcelamento especial, em até 120 meses, de débitos fiscais relativos ao imposto sobre circulação de mercadorias e sobre prestação de serviços - icms e ao imposto de circulação de mercadorias - icm, relativos a operações ou prestações realizadas até 31/12/99. sobre o parcelamento referido incidirão juros baseados na taxa de juros de longo prazo - tjlp ou equivalente.
a medida inclui também a possibilidade de os parcelamentos em curso terem a quantidade de parcelas vincendas ampliadas em 20%, com incidência dos juros especiais aqui referidos.
a medida decorre do convênio icms-31, de 26 de abril de 2000, celebrado no âmbito do confaz.
com essas justificativas e propondo a edição de decreto conforme a minuta, aproveito o ensejo para reiterar-lhe meus protestos de estima e alta consideração.
yoshiaki nakano
secretário da fazenda
excelentíssimo senhor
doutor mário covas
governador do estado de são paulo
palácio dos bandeirantes