resolução sf-17, de 29-3-2007

resolução sf-17, de 29-3-2007

(doe de 31-03-2007)

dispõe sobre o acréscimo financeiro incidente nos parcelamentos de débitos fiscais de que trata o decreto 44.971, de 19-6-2000

o secretário da fazenda, tendo em vista o disposto no artigo 572 do regulamento do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, aprovado pelo decreto n° 45.490, de 30 de novembro de 2000, e no decreto n° 44.971, de 19 de junho de 2000, resolve:

artigo 1º - o acréscimo financeiro incidente nos parcelamentos de que trata o decreto 44.971, de 19 de junho de 2000, fica fixado, para as parcelas vincendas até junho de 2007, em 0,5417%, aplicável linear e mensalmente.

artigo 2º - o acréscimo financeiro incidente nos parcelamentos de que trata o decreto 44.971, de 19 de junho de 2000, a partir de julho de 2007, que terá base na taxa de juros de longo prazo -tjlp vigente no período, será publicado em junho de 2007.

artigo 3º - esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.