resolução sf 03 de 15-01-2004

resolução sf 03 de 15-01-2004

(doe de 16-01-2004)

dispõe sobre o acréscimo financeiro incidente nos parcelamentos de débitos fiscais de que trata o decreto 44.971, de 19 de junho de 2000

o secretário da fazenda, à vista do disposto no artigo 572 do regulamento do icms, aprovado pelo decreto 45.490, de 30-11-2000, e considerando as determinações contidas no decreto 44.971, de 19 de junho de 2000, que têm base na autorização do convênio icms 31, de 26 de abril de 2000, resolve:

artigo 1º - o acréscimo financeiro, incidente nos parcelamentos de que trata o decreto 44.971, de 19 de junho de 2000, fica fixado, para as parcelas vincendas até julho de 2004, em 0,8333%, aplicável linear e mensalmente.

artigo 2º - o acréscimo financeiro incidente nos parcelamentos de que trata o decreto 44.971, de 19 de junho de 2000, a partir de agosto de 2004, que terá base na tjlp vigente no período, será publicado em julho de 2004.

artigo 3º - esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação.