resolução sf-16, de 8-7-2004

resolução sf-16, de 8-7-2004

(doe 09/07/2004)

dispõe sobre o acréscimo financeiro incidente nos parcelamentos de débitos fiscais de que trata o decreto 44.971, de 19 de junho de 2000

o secretário da fazenda, à vista do disposto no artigo 572 do regulamento do icms, aprovado pelo decreto decreto 44.971, de 30 de novembro de 2000, e considerando as determinações contidas no decreto 44.971, de 19 de junho de 2000, que têm base na autorização do convênio icms 31, de 26 de abril de 2000, resolve:

artigo 1º - o acréscimo financeiro, incidente nos parcelamentos de que trata o decreto 44.971, de 19 de junho de 2000, fica fixado, para as parcelas vincendas até janeiro de 2005, em 0,8125 %, aplicável linear e mensalmente.

artigo 2º - o acréscimo financeiro incidente nos parcelamentos de que trata o decreto 44.971, de 19 de junho de 2000, a partir de fevereiro de 2005, que terá base na taxa de juros de longo prazo - tjlp vigente no período, será publicado em janeiro de 2005.

artigo 3º - esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação