resolução sf-32, de 14-4-2011

resolução sf-32, de 14-4-2011

(doe 15-04-2011)

dispõe sobre o acréscimo financeiro incidente nos parcelamentos de débitos fiscais de que trata o decreto 44.971, de 19-6-2000.

o secretário da fazenda, tendo em vista o disposto no artigo 572 do regulamento do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, aprovado pelo decreto 45.490, de 30-11-2000, e no decreto 44.971, de 19-06-2000, resolve:

artigo 1° - o acréscimo financeiro incidente nos parcelamentos de que trata o decreto 44.971, de 19-06-2000, fica fixado, para as parcelas vincendas a partir de maio de 2011, em 0,5%, aplicável linear e mensalmente.

artigo 2° - esta resolução entra em vigor na data de sua publicação