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anexo iii - créditos outorgados

(relação a que se refere o artigo 62 deste regulamento)

artigo 34 (fabricação de móveis) - o estabelecimento fabricante de móveis, classificado no código 3101-2/00 da classificação nacional de atividades econômicas - cnae, poderá creditar-se de importância equivalente à aplicação do percentual de 5% (cinco por cento) sobre o valor da entrada interna dos seguintes produtos: (artigo acrescentado pelo decreto 56.874, de 23-03-2011; doe 24-03-2011; efeitos a partir de 01-04-2011)

i - painéis de partículas de madeira (mdp) classificados nos códigos 4410.11.10 a 4410.11.90 da nomenclatura comum do mercosul - ncm, exceto o código 4410.11.21 (piso laminado);

ii - painéis de fibras de madeira de média densidade (mdf) classificados nos códigos 4411.12 a 4411.14 da nomenclatura comum do mercosul - ncm, exceto o código 4411.13.91 (piso laminado);

iii - chapas de fibras de madeira classificadas nos códigos 4411.92 a 4411.94 da nomenclatura comum do mercosul - ncm.

§ 1º - o benefício previsto neste artigo condicionase a que, cumulativamente:

1 - os produtos indicados nos incisos do caput: (redação dada ao item pelo decreto 56.893, de 30-03-2011; doe 31-03-2011; efeitos a partir de 01-04-2011)

a) tenham sido adquiridos diretamente do estabelecimento fabricante, localizado neste estado;

b) sejam utilizados na fabricação de móveis pelo estabelecimento fabricante beneficiado;

1 - os produtos indicados nos incisos do caput sejam utilizados na fabricação de móveis pelo estabelecimento fabricante beneficiado;

2 - a saída dos móveis fabricados seja tributada.

§ 2º - o crédito, nos termos deste artigo, deverá ser lançado no campo “outros créditos” do livro registro de apuração do icms - raicms, com a expressão “crédito outorgado - artigo 34 do anexo iii do ricms”.

§ 3º - revogado pelo decreto 58.761, de 20-12-2012; doe 21-12-2012; efeitos a partir de 01-01-2013.

§ 3º - este benefício vigorará até 31 de dezembro de 2012.