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anexo iii - créditos outorgados

(relação a que se refere o artigo 62 deste regulamento)

artigo 33 (iogurte e leite fermentado) - o estabelecimento fabricante de iogurte e leite fermentado, classificados, respectivamente, nos códigos 0403.10.00 e 0403.90.00 da nomenclatura comum do mercosul - ncm, poderá creditar-se de importância equivalente à aplicação do percentual de 12% (doze por cento) sobre o valor das saídas internas das referidas mercadorias produzidas no próprio estabelecimento. (redação dada ao caput do artigo pelo decreto 57.025, de 31-05-2011; doe 01-06-2011; efeitos para os fatos geradores ocorridos a partir de 01-06-2011.)

artigo 33 (iogurte e leite fermentado) - o estabelecimento fabricante de iogurte e leite fermentado, classificados, respectivamente, nos códigos 0403.10.00 e 0403.90.00 da nomenclatura comum do mercosul - ncm, poderá creditar-se de importância equivalente à aplicação do percentual de 7,5% (sete inteiros e cinco décimos por cento) sobre o valor das saídas internas das referidas mercadorias produzidas no próprio estabelecimento. (artigo acrescentado pelo decreto 56.855, de 18-03-2011; doe 19-03-2011; efeitos para os fatos geradores ocorridos a partir de 01-04-2011.)

§ 1º - o benefício previsto neste artigo condiciona-se a que a saída dos mencionados produtos seja tributada.

§ 2º - o crédito nos termos deste artigo deverá ser lançado no campo “outros créditos” do livro registro de apuração do icms - raicms, com a expressão “crédito outorgado - artigo 33 do anexo iii do ricms”.

§ 2º-a - o disposto neste artigo aplica-se também na hipótese de as mercadorias referidas no caput terem sido produzidas sob encomenda em estabelecimento de terceiro localizado neste estado, desde que observadas as seguintes condições: (parágrafo acrescentado pelo decreto 57.685, de 27-12-2011; doe 28-12-2011; efeitos para os fatos geradores ocorridos desde 01-04-2011)

1 - os insumos utilizados na fabricação das mercadorias tenham sido fornecidos pelo encomendante;

2 - o crédito previsto no caput deste artigo será admitido apenas em relação às saídas internas das referidas mercadorias promovidas pelo encomendante.

§ 3º - revogado pelo decreto 58.920, de 27-02-2013 (doe 28-02-2013).

§ 3º - este benefício vigorará até 31 de dezembro de 2013. (redação dada ao parágrafo pelo decreto 57.685, de 27-12-2011; doe 28-12-2011)

§ 3º - este benefício vigorará até 31 de dezembro de 2011.