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anexo iii - créditos outorgados

(relação a que se refere o artigo 62 deste regulamento)

artigo 32 (leite longa vida) - o estabelecimento fabricante de leite esterilizado (longa vida), classificado nos códigos 0401.10.10 e 0401.20.10 da nomenclatura comum do mercosul -ncm, poderá creditar-se de importância equivalente à aplicação do percentual de 12% (doze por cento) sobre o valor das saídas internas da referida mercadoria produzida no próprio estabelecimento (redação dada ao caput do artigo pelo decreto 62.246, de 01-11-2016; doe 02-11-2016; efeitos no ano subsequente e após 90 (noventa) dias de sua publicação)

artigo 32 (leite longa vida) - o estabelecimento fabricante de leite esterilizado (longa vida), classificado nos códigos 0401.10.10 e 0401.20.10 da nomenclatura comum do mercosul - ncm, poderá creditar-se de importância equivalente à aplicação do percentual de 14% (quatorze por cento) sobre o valor das saídas internas da referida mercadoria produzida no próprio estabelecimento. (artigo acrescentado pelo decreto 56.855, de 18-03-2011; doe 19-03-2011; efeitos para os fatos geradores ocorridos a partir de 1º de abril de 2011)

§ 1º - o benefício previsto neste artigo condicionase a que a saída do mencionado produto seja tributada.

§ 2º - o crédito nos termos deste artigo deverá ser lançado no campo “outros créditos” do livro registro de apuração do icms - raicms, com a expressão “crédito outorgado - artigo 32 do anexo iii do ricms”.

§ 2º-a - o disposto neste artigo aplica-se também na hipótese de a mercadoria referida no caput ter sido produzida sob encomenda em estabelecimento de terceiro localizado neste estado, desde que observadas as seguintes condições: (parágrafo acrescentado pelo decreto 57.685, de 27-12-2011; doe 28-12-2011; efeitos para os fatos geradores ocorridos desde 01-04-2011)

1 - os insumos utilizados na fabricação da mercadoria tenham sido fornecidos pelo encomendante;

2 - o crédito previsto no caput deste artigo será admitido apenas em relação às saídas internas da referida mercadoria promovidas pelo encomendante.

§ 3º - revogado pelo decreto 58.920, de 27-02-2013 (doe 28-02-2013).

§ 3º - este benefício vigorará até 31 de dezembro de 2013. (redação dada ao parágrafo pelo decreto 57.685, de 27-12-2011; doe 28-12-2011)

§ 3º - este benefício vigorará até 31 de dezembro de 2011.