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anexo iii - créditos outorgados

(relação a que se refere o artigo 62 deste regulamento)

artigo 31 (carne - aquisição pela indústria) - revogado pelo decreto 62.401, de 29-12-2016; doe 30-12-2016; efeitos a partir de 1º de abril de 2017.

artigo 31 (carne - aquisição pela indústria) - o estabelecimento fabricante dos produtos classificados nos códigos da nomenclatura comum do mercosul - ncm 16.01 e 16.02 poderá creditar-se de importância equivalente à aplicação do percentual de 7% (sete por cento) sobre o valor da entrada de carne e demais produtos comestíveis, resultantes do abate em território paulista de aves, leporídeos e gado bovino, bufalino, caprino, ovino e suíno, adquirida em operação interna para industrialização (lei 6.374/89, artigo 112). (artigo acrescentado pelo decreto 56.018, de 16-07-2010; doe 17-07-2010; efeitos para as operações ocorridas no periodo de 1º de julho de 2010 a 31 de março de 2011)

§ 1º - o benefício previsto neste artigo condiciona-se a que a saída dos mencionados produtos seja tributada.

§ 2º - o crédito, nos termos deste artigo, deverá ser lançado no campo “outros créditos” do livro registro de apuração do icms - raicms, com a expressão “crédito outorgado - artigo 31 do anexo iii do ricms”.

§ 3º - revogado pelo decreto 58.761, de 20-12-2012; doe 21-12-2012; efeitos a partir de 01-01-2013.

§ 3º - este benefício vigorará até 31 de dezembro de 2012. (parágrafo acrescentado pelo decreto 56.850, de 18-03-2011; doe 19-03-2011; efeitos a partir de 01-04-2011)