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nota - v. portaria cat-96/10, de 23-06-2010 (doe 24-06-2010). disciplina a concessão de crédito de icms decorrente de apoio financeiro a projetos desportivos integrantes do programa de incentivo ao esporte.

§ 1° - o crédito outorgado:

1 - fica condicionado a que o contribuinte:

a) esteja previamente credenciado e habilitado pela secretaria da fazenda, nos termos de disciplina por ela estabelecida;

b) esteja em situação regular perante o fisco, no que se refere ao cumprimento das obrigações tributárias principal e acessórias;

c) tenha apurado, nos termos do artigo 85 deste regulamento, imposto a recolher no ano imediatamente anterior ou em outro período, a critério da secretaria da fazenda;

d) efetue, no mesmo mês do lançamento do crédito de que trata este artigo no livro registro de apuração do icms, no quadro “crédito do imposto - outros créditos”, a transferência ao programa de incentivo ao esporte do valor correspondente a esse crédito, nos termos de disciplina estabelecida pela secretaria da fazenda;

2 - fica limitado:

a) globalmente, em cada ano, a critério da secretaria da fazenda, a até 0,2% (dois décimos por cento) da parte estadual da arrecadação anual do icms relativa ao ano imediatamente anterior;

b) individual e mensalmente, à aplicação do percentual estabelecido pela secretaria da fazenda, quando da habilitação do contribuinte, ao valor do imposto a recolher apurado conforme o artigo 85 deste regulamento, referente aos fatos geradores ocorridos no 3º (terceiro) mês anterior ao do lançamento do crédito a ser efetuado nos termos deste artigo.

§ 2° - o limite do crédito individual e mensal, conforme o percentual a que se refere a alínea “b” do item 2 do § 1°, será calculado com base na relação entre o valor anual máximo potencial e o imposto anual a recolher, sendo que:

1 - o percentual a que se refere a alínea “b” do item 2 do § 1° é obtido pela fórmula pc = {{[(iac - li + 0,01) *pfaixa / 100 ] + constfaixa }/iac} * 100, na qual:

a) pc é o percentual estabelecido pela secretaria da fazenda, quando da habilitação do contribuinte;

b) iac é o imposto anual a recolher, apurado pelo contribuinte nos termos do artigo 85 deste regulamento, relativamente ao ano imediatamente anterior ou a outro período fixado a critério da secretaria da fazenda;

c) li é o limite inferior da faixa de imposto anual a recolher na qual se enquadra o contribuinte, conforme a seguinte tabela de escalonamento por faixa de imposto anual a recolher:

limite inferior da faixa de imposto anual a recolher	limite superior da faixa de imposto anual a recolher	percentual(pfaixa)	constante (constfaixa)
r$ 0,01	r$ 50.000.000,00	3,00%	r$ 0,00
r$ 50.000.000,01	r$ 100.000.000,00	0,05%	r$ 1.500.000,00
r$ 100.000.000,01	sem limite	0,01%	r$ 1.525.000,00

d) pfaixa é o percentual da faixa de imposto anual a recolher na qual se enquadra o contribuinte, conforme tabela de escalonamento constante na alínea “c”;

e) constfaixa é a constante da faixa de imposto anual a recolher na qual se enquadra o contribuinte, conforme tabela de escalonamento constante na alínea “c”;

2 - o valor anual máximo potencial corresponde:

a) a 3% (três por cento) do valor do imposto anual a recolher, se o contribuinte tiver apurado imposto anual a recolher igual ou inferior a r$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais);

b) ao valor fixo de r$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais), acrescido do valor resultante da aplicação do percentual de 0,05% (cinco centésimos por cento) sobre o montante que exceder r$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais), se o contribuinte tiver apurado imposto anual a recolher superior a r$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais) e igual ou inferior a r$ 100.000.000,00 (cem milhões de reais);

c) ao valor fixo de r$ 1.525.000,00 (um milhão, quinhentos e vinte e cinco mil reais), acrescido do valor resultante da aplicação do percentual de 0,01% (um centésimo por cento) sobre o montante que exceder r$ 100.000.000,00 (cem milhões de reais), se o contribuinte tiver apurado imposto anual a recolher superior a r$ 100.000.000,00 (cem milhões de reais).

§ 3° - cabe à secretaria de esporte, lazer e turismo:

1 - analisar a viabilidade do projeto esportivo para fins de credenciamento no programa de incentivo ao esporte;

2 - manter atualizado o banco de dados, criado pela secretaria da fazenda, de projetos credenciados e habilitados a receber patrocínio nos termos do artigo 16 da lei 13.918/09, de 22 de dezembro de 2009;

3 - acompanhar a realização do projeto esportivo patrocinado nos termos do artigo 16 da lei 13.918/09, de 22 de dezembro de 2009.