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anexo iii - créditos outorgados

(relação a que se refere o artigo 62 deste regulamento)

artigo 29 (produtos da mandioca) - o estabelecimento industrializador da mandioca poderá, em substituição ao aproveitamento de quaisquer outros créditos, creditar-se de importância correspondente à aplicação do percentual de 3,5% (três inteiros e cinco décimos por cento) sobre o valor das saídas dos produtos resultantes de sua industrialização. (artigo acrescentado pelo decreto 54.946, de 21-10-2009; doe 22-10-2009; efeitos para os fatos geradores que ocorrem a partir de 01-11-2009)

§ 1º - o benefício previsto neste artigo:

1 - não poderá ser cumulativo com o benefício previsto no artigo 28 do anexo iii;

2 - não veda a fruição do benefício da redução da base de cálculo previsto no artigo 43 do anexo ii;

3 - aplica-se, também, às operações interestaduais com os produtos resultantes da industrialização da fécula de mandioca ou da farinha de mandioca, quando realizadas:

a) por estabelecimento industrializador da mandioca;

b) por outro estabelecimento pertencente ao mesmo titular de estabelecimento industrializador da mandioca, desde que o benefício não tenha sido utilizado quando da operação de transferência da mercadoria;

4 - condiciona-se a que a saída seja tributada ou, não o sendo, haja expressa autorização legal para que o crédito seja mantido.

§ 2º - não se compreende na operação de saída referida no “caput” aquela cujos produtos ou outros deles resultantes sejam objeto de posterior retorno, real ou simbólico.

§ 3º - o crédito, nos termos deste artigo, deverá ser lançado no campo “outros créditos” do livro registro de apuração do icms - raicms, com a expressão “crédito presumido - artigo 29 do anexo iii do ricms”.