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anexo iii - créditos outorgados

(relação a que se refere o artigo 62 deste regulamento)

artigo 28 (amido e fécula da mandioca) - o estabelecimento fabricante que promover saída interestadual dos produtos adiante indicados, classificados nos respectivos códigos da nomenclatura comum do mercosul - ncm, poderá, em substituição ao aproveitamento de quaisquer outros créditos, creditar-se de importância de forma que a carga tributária dessa saída resulte no percentual de 3,5% (três inteiros e cinco décimos por cento) (lei 6.374/89, artigo 112): (artigo acrescentado pelo decreto 54.946, de 21-10-2009; doe 22-10-2009; efeitos para os fatos geradores que ocorrem a partir de 01-11-2009)

i - amido de mandioca, 1108.19.00;

ii - amido modificado e dextrina de mandioca, 3505.10.00;

iii - fécula de mandioca, 1108.14.00.

§ 1º - o benefício previsto neste artigo:

1 - é opcional, devendo:

a) alcançar todos os estabelecimentos do contribuinte localizados neste estado;

b) ser declarada a opção em termo no livro registro de utilização de documentos fiscais e termos de ocorrência, devendo a renúncia a ela ser objeto de novo termo, que produzirá efeitos, em cada caso, por período não inferior a 12 (doze) meses, contados do primeiro dia do mês subseqüente ao da lavratura do correspondente termo;

2 - condiciona-se a que a saída seja tributada ou, não o sendo, haja expressa autorização legal para que o crédito seja mantido;

§ 2º - não se compreende na operação de saída referida no “caput” aquela cujos produtos ou outros deles resultantes sejam objeto de posterior retorno, real ou simbólico.

§ 3º - o crédito, nos termos deste artigo, deverá ser lançado no campo “outros créditos” do livro registro de apuração do icms - raicms, com a expressão “crédito presumido - artigo 28 do anexo iii do ricms”.