lei nº 13.269,de 11 de dezembro de 2008

(doe 12-12-2008)

restabelece a vigência da lei 3.201, de 23 de dezembro de 1981

o governador do estado de são paulo:

faço saber que a assembléia legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:

artigo 1º - fica restabelecida a vigência da lei 3.201, de 23 de dezembro de 1981, que dispõe sobre a parcela, pertencente aos municípios, do produto de arrecadação do imposto de circulação de mercadorias, alterada pela lei nº 8.510, de 29 de dezembro de 1993, e pela lei nº 12.810, de 21 de fevereiro de 2008.

artigo 2º - esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 27 de julho de 2007.

palácio dos bandeirantes, 11 de dezembro de 2008.

josé serra

mauro ricardo machado costa
secretário da fazenda

aloysio nunes ferreira filho
secretário-chefe da casa civil

publicada na assessoria técnico-legislativa, aos 11 de dezembro de 2008.