lei nº 3.201, de 23 de dezembro de 1981
lei nº 3.201, de 23 de dezembro de 1981
(retificação doe 13-01-1982)
dispõe sobre a parcela, pertencente aos municípios, do produto da arrecadação do imposto de circulação de mercadorias
com as alterações das leis 8.510, de 29-12-1993 (doe 30-12-1993) e 9.332, de 27-12-1995 (doe 28-12-1995; retificação doe 05-01-1996).
nota - v. lei 13.269, de 11-12-2008 (doe 12-12-2008). restabelece a vigência da lei 3.201, de 23 de dezembro de 1981.
nota - atenção - a alteração introduzida pela lei 9332 de 1995 foi declarada inconstitucional pelo stf.
o governador do estado se são paulo:
faço saber que a assembléia legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
artigo 1º - os índices de participação dos municípios no produto de arrecadação do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação serão apurados, anualmente, na forma e prazo estabelecidos pela secretaria da fazenda para aplicação no exercício seguinte, com observância dos seguintes critérios: (redação dada ao artigo pela lei 8.510, de 29-12-1993; doe 30-12-1993; efeitos a partir de 1º de janeiro de 1994)
i - 76 % (setenta e seis por cento), com base na relação percentual entre o valor adicionado em cada município e o valor total do estado nos dois exercícios anteriores ao da apuração;
ii - 13 % (treze por cento), com base no percentual entre a população de cada município e a população total do estado, de acordo com o último recenseamento geral realizado pela fundação instituto brasileiro de geografia e estatística - ibge;
iii - 5 % (cinco por cento), com base no percentual entre o valor da receita tributária própria de cada município e a soma da receita tributária própria de todos os municípios paulistas;
iv - 3 % (três por cento), com base no percentual entre a área cultivada de cada município, no ano anterior ao da apuração, e a área cultivada total do estado, levantadas pela secretaria de agricultura e abastecimento;
v - 0,5 % (meio por cento), com base no percentual entre a área total, no estado, dos reservatórios de água destinados à geração de energia elétrica e a área desses reservatórios no município, existentes no exercício anterior, levantadas pela secretaria de energia;
vi - 0,5 (meio por cento), em função de espaços territoriais especialmente protegidos existentes em cada município e no estado, observados os critérios estabelecidos no anexo desta lei;
vii - 2 % (dois por cento), com base no resultado da divisão do valor correspondente a esse percentual pelo número de municípios do estado existentes em 31 de dezembro do ano anterior ao da apuração.
§ 1º - para os efeitos do inciso i, com referência às operações relativas à circulação de energia elétrica, entende-se como estabelecimento de usina hidrelétrica as áreas compreendidas pelo reservatório de água destinado à geração de energia, barragem e suas comportas, vertedouro, condutos forçados, casa das máquinas e subestação elevatória. (redação dada ao parágrafo pela lei 9.332, de 27-12-1995; doe 28-12-1995; retificação doe 05-01-1996; efeitos a partir de 1º de janeiro de 1996)
§ 2º - o valor adicionado relativo a usina hidrelétrica cujo estabelecimento ocupe território de mais de um município, será atribuído nas condições e proporções a seguir indicadas: (redação dada ao parágrafo pela lei 9.332, de 27-12-1995; doe 28-12-1995; retificação doe 05-01-1996; efeitos a partir de 1º de janeiro de 1996)
1 - 50% (cinqüenta por cento) ao município ondê se realizarem a barragem e suas comportas, o vertedouro, os condutos forçados, a casa de máquinas e a estação elevatória; no caso de um ou alguns desses componentes se situarem em território de mais de um município, este percentual será dividido em tantas partes iguais quantos forem os municípios envolvidos, a cada qual atribuindo uma delas;
2 - 50% (cinqüenta por cento) aos demais municípios, proporcionalmente à área do reservatório, de acordo com levantamento elaborado pela secretaria de energia.
§ 3º - para os efeitos desta lei, considera-se receita tributária própria a contabilizada no exercício anterior ao da apuração, proveniente exclusivamente dos impostos previstos na constituição da república. (parágrafo renumerado de 1º para 3º pela lei 9.332, de 27-12-1995; doe 28-12-1995; retificação doe 05-01-1996; efeitos a partir de 1º de janeiro de 1996)
§ 4º - para os efeitos do inciso i a área total considerada como espaço territorial especialmente protegido em cada município será a soma das áreas correspondentes às diferentes unidades de conservação presentes no município, ponderadas pelos seguintes pesos: (parágrafo renumerado de 2º para 4º pela lei 9.332, de 27-12-1995; doe 28-12-1995; retificação doe 05-01-1996; efeitos a partir de 1º de janeiro de 1996)
i - estações ecológicas - peso 1,0 (um);
ii - reservas biológicas - peso 1,0 (um);
iii - parques estaduais - peso 0,8 (oito décimos);
v - reservas florestais - peso 0,2 (dois décimos);
vi - áreas de proteção ambiental (zvs em apa's) - peso 0,1 (um décimo).
§ 5º - a secretaria da fazenda publicará os índices previstos nos incisos ii a vii até o dia 30 de junho de cada ano. (parágrafo renumerado de 3º para 5º pela lei 9.332, de 27-12-1995; doe 28-12-1995; retificação doe 05-01-1996; efeitos a partir de 1º de janeiro de 1996)
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nota - v. disposição transitória da lei 8.510, de 29-12-1993 (doe 30-12-1993):
artigo único - para a aplicação no exercício de 1994 do disposto no artigo 1º da lei 3.201, de 23 de dezembro de 1981, com a redação dada pelo artigo 1º desta lei, serão estabelecidos, até 31 de dezembro de 1993:
i - pela secretaria de agricultura e abastecimento: a área cultivada total do estado, a área cultivada de cada município e o respectivo índice de participação;
ii - pela secretaria do meio ambiente: a área especialmente protegida total do estado, a área especialmente protegida de cada município e o respectivo índice de participação;
iii - vetado.
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nota - v. anexo da lei 8.510, de 29-12-1993 (doe 30-12-1993). dispõe sobre os critérios para a definição do índice de participação dos municípios e sobre o cálculo do índice de participação do município na compensação financeira.
artigo 1º - os índices de participação dos municípios no produto da arrecadação do imposto de circulação de mercadorias serão apuradas anualmente, na forma e prazo estabelecidos pela secretaria da fazenda, para aplicação no exercício seguinte, com observância dos seguintes critérios:
i - 80% (oitenta por cento), com base na relação percentual entre o valor adicionado ocorrido em cada município e o valor total do estado nos 2 (dois) exercícios anteriores ao da apuração;
ii - 13% (treze por cento), com base na relação percentual entre a população de cada município e a população total do estado, de acordo com o último recenseamento demográfico geral, realizado pela fundação instituto brasileiro de geografia e estatística – ibge;
iii - 5% (cinco por cento), com base na relação percentual entre o valor da receita tributária própria de cada município e a soma da receita tributária própria de todos os municípios paulistas;
iv - 2% (dois por cento), com base no resultado da divisão do valor correspondente a este percentual pelo número de municípios do estado.
§ 1º - para os efeitos desta lei, considera - se receita tributária própria a contabilizada no exercício anterior ao da apuração, proveniente exclusivamente dos impostos previstos no artigo 24, incisos i e ii, da constituição da república, com a redação dada pela emenda constitucional nº 1, de 1969.
§ 2º - vetado.
artigo 2º - os municípios devem declarar, na forma e prazos estabelecidos pela secretaria da fazenda, o valor da respectiva receita tributária própria, a que se refere o § 1º do artigo anterior.
parágrafo único - para todos os efeitos desta lei, considerar - se -á inexistente a receita tributária própria que não for declarada no prazo a que alude este artigo.
artigo 3º - os critérios de entrega da parcela municipal do imposto de circulação de mercadorias estabelecidos por esta lei, serão aplicados (vetado) no exercício de 1982."
parágrafo único - vetado.
artigo 4º - esta lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 1982, revogado o artigo 98 da lei nº 440, de 24 de setembro de 1974.
palácio dos bandeirantes, 23 de dezembro de 1981.
paulo salim maluf
affonso celso pastore, secretário da fazenda
publicada na assessoria técnico - legislativa, aos 23 de dezembro de 1981.