lei nº 8.510, de 29-12-93

lei 8.510, de 29 de dezembro de 1993

(doe 30-12-1993)

altera a lei 3.201, de 23 de dezembro de 1981, que dispõe sobre a parcela pertencente aos municípios do produto da arrecadação do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação - icms.

o governador do estado de são paulo:

faço saber que a assembléia legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:

artigo 1º - passa a vigorar com a seguinte redação o artigo 1º da lei 3.201, de 23 de dezembro de 1981:

artigo 1º - os índices de participação dos municípios no produto de arrecadação do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação serão apurados, anualmente, na forma e prazo estabelecidos pela secretaria da fazenda para aplicação no exercício seguinte, com observância dos seguintes critérios:

i - 76 % (setenta e seis por cento), com base na relação percentual entre o valor adicionado em cada município e o valor total do estado nos dois exercícios anteriores ao da apuração;

ii - 13 % (treze por cento), com base no percentual entre a população de cada município e a população total do estado, de acordo com o último recenseamento geral realizado pela fundação instituto brasileiro de geografia e estatística - ibge;

iii - 5 % (cinco por cento), com base no percentual entre o valor da receita tributária própria de cada município e a soma da receita tributária própria de todos os municípios paulistas;

iv - 3 % (três por cento), com base no percentual entre a área cultivada de cada município, no ano anterior ao da apuração, e a área cultivada total do estado, levantadas pela secretaria de agricultura e abastecimento;

v - 0,5 % (meio por cento), com base no percentual entre a área total, no estado, dos reservatórios de água destinados à geração de energia elétrica e a área desses reservatórios no município, existentes no exercício anterior, levantadas pela secretaria de energia;

vi - 0,5 (meio por cento), em função de espaços territoriais especialmente protegidos existentes em cada município e no estado, observados os critérios estabelecidos no anexo desta lei;

vii - 2 % (dois por cento), com base no resultado da divisão do valor correspondente a esse percentual pelo número de municípios do estado existentes em 31 de dezembro do ano anterior ao da apuração.

§ 1º - para os efeitos desta lei, considera-se receita tributária própria a contabilizada no exercício anterior ao da apuração, proveniente exclusivamente dos impostos previstos na constituição da república.

§ 2º - para os efeitos do inciso i a área total considerada como espaço territorial especialmente protegido em cada município será a soma das áreas correspondentes às diferentes unidades de conservação presentes no município, ponderadas pelos seguintes pesos:

i - estações ecológicas - peso 1,0 (um);

ii - reservas biológicas - peso 1,0 (um);

iii - parques estaduais - peso 0,8 (oito décimos);

v - reservas florestais - peso 0,2 (dois décimos);

vi - áreas de proteção ambiental (zvs em apa's) - peso 0,1 (um décimo).

§ 3º - a secretaria da fazenda publicará os índices previstos nos incisos ii a vii até o dia 30 de junho de cada ano.

artigo 2º - esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 1994.

disposição transitória

artigo único - para a aplicação no exercício de 1994 do disposto no artigo 1º da lei 3.201, de 23 de dezembro de 1981, com a redação dada pelo artigo 1º desta lei, serão estabelecidos, até 31 de dezembro de 1993:

i - pela secretaria de agricultura e abastecimento: a área cultivada total do estado, a área cultivada de cada município e o respectivo índice de participação;

ii - pela secretaria do meio ambiente: a área especialmente protegida total do estado, a área especialmente protegida de cada município e o respectivo índice de participação;

iii - vetado.

palácio dos bandeirantes, 29 de dezembro de 1993

luiz antonio fleury filho

eduardo maia de castro ferraz, secretário da fazenda

roberto rodrigues, secretário de agricultura e abastecimento

marciano araujo neto, respondendo pelo expediente da secretaria de energia

édis milaré, secretário do meio ambiente

michel miguel elias temer lulia, secretário do governo

publicada na assessoria técnico-legislativa, aos 29 de dezembro de 1993

anexo

1) os critérios para a definição do índice de participação dos municípios são os seguintes:

i - área total, em hectares, considerado como espaço territorial especialmente protegido no município, conforme definido no artigo 1º da lei;

ii - percentural da área sob proteção legal do estado em relação a área territorial do município;

iii - percentual da área sob proteção legal do estado em relação a área territorial do município;

iv - o inverso da receita municipal per capita, composta pela soma dos recursos provenientes do fundo de participação dos municípios (fpm), cotação parte do imposto sobre circulação de mercadorias e serviços (icms), imposto predial e territorial urbano (iptu) e imposto sobre serviços de qualquer natureza (iss), dividida pela população do município.

2) o índice de participação do município na compensação financeira, representado por l1 será calculado mediante a aplicação da seguinte fórmula:

l1 = a (x11/sx11) + b (x21/sx21) + c (x31/sx31 + d(x41/sx41)

onde:

a) x11 = área ponderada sob proteção do município (art. 1º)
sx11 = soma das áreas ponderadas sob proteção no estado.

b) x21 = percentagem da área total do município representada pela área ponderada sob proteção______________________________________
sx21 = soma das % acima para todos os municípios com espaços territoriais protegidos

c) x31 = inverso do valor da receita per capita no município
sx31= soma dos valores acima para todos os municípios com área protegida no estado

d) x41 = valor adicionado do município
sx41 = soma dos valores adicionados para todos os municípios com área protegida pelo estado

a) coeficiente de ponderação de (x11/sx11) = 0,60
b) coeficiente de ponderação de (x21/sx21) = 0,25
c) coeficiente de ponderação de (x31/sx31) = 0,10
d) coeficiente de ponderação de (x41/sx41) = 0,05

sendo que a + b + c + d = 1

as unidades de conservação sob proteção legal do estado, comparecem no modelo como uma combinação ponderada, ou seja:

ap1 = p1 (ee1 + p2 (rb1 + p3 (rf1 + p4 (pe1 + p5 (zvs1) + p6 (apa1) + p7 (ant1)

sendo:
ap1 = unidade de conservação.
ee1 = área (em ha) das estações ecológicas
rb1 = área (em ha) das reservas biológicas
rf1 = área (em ha) das reservas florestais
pe1 = área (em ha) dos parques estaduais
zvs1 = área (em ha) das zonas de vida silvestre em apa's
apa1 = área (em ha) das áreas de proteção ambiental
ant1 = área (em ha) das áreas naturais tombadas
p1 = ponderação em relação à restrição de uso,

sendo:
1 = 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7