lei 9.332, de 27-12-95
lei 9.332, de 27-12-95
(doe 28-12-1995; retificação doe 05-01-1996)
altera disposições da lei 3.201, de 23 de dezembro de 1981, com a redação da lei 8.510, de 29 de dezembro de 1993, que trata da parcela, pertencente aos municípios, do produto da arrecadação do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação - icms
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nota - v. ação direta de inconstitucionalidade (med.liminar) 1423 - 4
decisão da liminar:
o tribunal , por unanimidade , rejeitou a exceção de litispendência e a preliminar de continência de causas , mas determinou a suspensão prejudicial do processo de controle normativo abstrato instaurado perante o tribunal de justiça do estado de são paulo (ação direta de inconstitucionalidade nº 31819 - 0/0 - ilha solteira), até final julgamento , pelo supremo tribunal federal , da presente ação direta . também por unanimidade , o tribunal deferiu o pedido de medida liminar para suspender , com eficácia " ex nunc " , a aplicabilidade a execução da lei nº 9332 , de 27.12.95 , do estado de são paulo , até final julgamento desta ação direta . votou o presidente .
- plenário , 20.06.96 . - acórdão , dj 22.11.96 .
data de publicação da liminar: 22.11.1996 resultado do mérito: aguardando julgamento (em 01-09-1999)
observação: a referida adin foi julgada procedente, com trânsito em julgado em 20/06/2007.
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o governador do estado de são paulo:
faço saber que a assembléia legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
artigo 1º- ficam acrescentados ao artigo 1º da lei 3.201, de 23 de dezembro de 1981, alterado pela lei 8.510, de 29 de dezembro de 1993, os seguintes §§ 1º e 2º, renumerando-se os atuais §§ 1º e 2º para 3º e 4º e o atual § 3º para o 5º.
§ 1º - para os efeitos do inciso i, com referência às operações relativas à circulação de energia elétrica, entende-se como estabelecimento de usina hidrelétrica as áreas compreendidas pelo reservatório de água destinado à geração de energia, barragem e suas comportas, vertedouro, condutos forçados, casa das máquinas e subestação elevatória.
§ 2º - o valor adicionado relativo a usina hidrelétrica cujo estabelecimento ocupe território de mais de um município, será atribuído nas condições e proporções a seguir indicadas:
1 - 50% (cinqüenta por cento) ao município ondê se realizarem a barragem e suas comportas, o vertedouro, os condutos forçados, a casa de máquinas e a estação elevatória; no caso de um ou alguns desses componentes se situarem em território de mais de um município, este percentual será dividido em tantas partes iguais quantos forem os municípios envolvidos, a cada qual atribuindo uma delas;
2 - 50% (cinqüenta por cento) aos demais municípios, proporcionalmente à área do reservatório, de acordo com levantamento elaborado pela secretaria de energia.
artigo 2º- esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 1996.
palácio dos bandeirantes, 27 de dezembro de 1995.
mario covas
yoshiaki nakano
secretário da fazenda
robson marinho
secretário-chefe da casa civil
antonio angarita
secretário do governo e gestão estratégica
publicada na assessoria técnico-legislativa, aos 27 de dezembro de 1995.
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nota - retificação do doe de 05-01-1996:
artigo 1º- ... na 2ª linha
onde se lê: ...lei 8.510...
leia-se: ...lei nº 8.510...
§ 2º- na 1ª linha
onde se lê: valor adicionado...
leia-se: o valor adicionado ...
na 2ª linha
onde se lê: ...nas condições...
leia-se: ... nas condições...
leia-se como segue e não como foi publicado
publicada na assessoria técnico-legislativa, aos 27 de dezembro de 1995.
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