decreto nº 61.790, de 8 de janeiro de 2016

(doe 09-01-2016)

introduz alterações no regulamento do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação - ricms

geraldo alckmin, governador do estado de são paulo, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no artigo 84-b da lei 6.374, de 1º de março de 1989, decreta:

artigo 1º - fica acrescentado o artigo 72 ao anexo ii do regulamento do icms, aprovado pelo decreto nº 45.490, de 30 de novembro de 2000, com a seguinte redação:

"artigo 72 (ônibus movido a energia elétrica) – fica reduzida a base de cálculo do imposto incidente na saída interna de ônibus movido exclusivamente a energia elétrica fornecida por bateria, com volume interno de habitáculo igual ou superior a 9 m3 (ncm 8702.90.90), de forma que a carga tributária corresponda ao percentual de 12% (doze por cento).

parágrafo único – não se exigirá o estorno proporcional do crédito do imposto relativo à mercadoria beneficiada com a redução de base de cálculo prevista neste artigo.” (nr).

artigo 2º - este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

palácio dos bandeirantes, 8 de janeiro de 2016

geraldo alckmin

renato villela
secretário da fazenda

marcos antonio monteiro
secretário de planejamento e gestão

márcio luiz frança gomes
secretário de desenvolvimento econômico, ciência, tecnologia e inovação

edson aparecido dos santos
secretário-chefe da casa civil

saulo de castro abreu filho
secretário de governo

publicado na secretaria de governo, aos 8 de janeiro de 2016.

ofício gs-cat nº 10/2016

senhor governador,

tenho a honra de encaminhar a vossa excelência a inclusa minuta de decreto, que introduz alteração no regulamento do icms, aprovado pelo decreto 45.490, de 30 de novembro de 2000.

a minuta reduz, para 12%, o imposto incidente na saída interna de ônibus movido exclusivamente a energia elétrica fornecida por bateria, com volume interno de habitáculo igual ou superior a 9 m3.

a medida tem por objetivo assegurar a competitividade de importante setor da economia deste estado.

com esses esclarecimentos e propondo a edição de decreto conforme a minuta, aproveito o ensejo para reiterar-lhe meus protestos de estima e alta consideração.

renato villela
secretário da fazenda

a sua excelência o senhor
geraldo alckmin
governador do estado de são paulo

palácio dos bandeirantes