decreto nº 61.838, de 18 de fevereiro de 2016

decreto nº 61.838, de 18 de fevereiro de 2016

(doe 19-02-2016)

introduz alterações no regulamento do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação - ricms, e dá outras providências

geraldo alckmin, governador do estado de são paulo, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto nas leis 16.005 e 16.006, ambas de 24-11-2015:

decreta:

artigo 1º - passa a vigorar, com a redação que se segue, o “caput” do artigo 52, mantidos os seus incisos, do regulamento do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação - ricms, aprovado pelo decreto n° 45.490, de 30 de novembro de 2000:

“artigo 52 - as alíquotas do imposto, salvo exceções previstas nesta seção, são:” (nr).

artigo 2º - ficam acrescentados os dispositivos adiante indicados ao regulamento do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação - ricms, aprovado pelo decreto n° 45.490, de 30 de novembro de 2000:

i - o artigo 54-a:

“artigo 54-a - aplica-se a alíquota de 20% (vinte por cento) nas operações internas com bebidas alcoólicas classificadas na posição 2203 da nomenclatura comum do mercosul - ncm, ainda que se tiverem iniciado no exterior (lei 6.374/89, art. 34, § 1º, item 25, acrescentado pela lei 16.005, de 24-11-2015).” (nr);

ii - o artigo 55-a:

“artigo 55-a - aplica-se a alíquota de 30% (trinta por cento) nas operações internas com fumo e seus sucedâneos manufaturados, classificados no capítulo 24 da nomenclatura comum do mercosul - ncm, ainda que se tiverem iniciado no exterior (lei 6.374/89, art. 34, § 1º, item 26, acrescentado pela lei 16.005, de 24-11-2015).” (nr);

iii - o artigo 56-c:

“artigo 56-c - haverá um adicional de 2% (dois por cento) na alíquota aplicável às operações destinadas a consumidor final localizado neste estado, ainda que originadas em outra unidade federada, com os seguintes bens e mercadorias: (lei 16.006/15, artigo 2º, i):

i - bebidas alcoólicas classificadas na posição 2203 da nomenclatura comum do mercosul - ncm;

ii - fumo e seus sucedâneos manufaturados, classificados no capítulo 24 da nomenclatura comum do mercosul - ncm.

§ 1º - a totalidade do imposto correspondente ao adicional previsto no “caput” será destinada ao fundo estadual de combate e erradicação da pobreza - fecoep;

§ 2º - o adicional de que trata este artigo será devido, também, nas operações:

1 - sujeitas ao regime da substituição tributária;

2 - de importação do exterior de mercadorias ou bens, realizadas por consumidor final;

3 - de aquisição, em licitação promovida pelo poder público, de mercadorias ou bens importados do exterior e apreendidos ou abandonados, realizadas por consumidor final.

§ 3º - o imposto correspondente ao adicional previsto neste artigo deverá ser declarado nos termos dos artigos 253 a 258 e recolhido em separado, por meio de documento de arrecadação de receitas estaduais - dare-sp:

1 - pelo contribuinte inscrito no cadastro de contribuintes do icms do estado de são paulo:

a) enquadrado no regime periódico de apuração, até o dia indicado no anexo iv;

b) optante pelo simples nacional, até o último dia do segundo mês subsequente ao da ocorrência do fato gerador;

2 - pelo contribuinte não inscrito no cadastro de contribuintes do icms deste estado, até o momento de ocorrência do fato gerador, devendo, neste caso, a guia ou documento de recolhimento mencionar o número do respectivo documento fiscal e acompanhar o trânsito da mercadoria.

§ 4º - salvo disposição em contrário, o imposto correspondente ao adicional previsto neste artigo não poderá ser compensado com quaisquer créditos.” (nr);

iv - o § 3º ao artigo 289:

“§ 3º - o disposto nesta seção aplica-se também ao imposto correspondente ao adicional de alíquota de 2% (dois por cento) de que trata o artigo 56-c.” (nr);

v - o § 4º ao artigo 293:

“§ 4º - o disposto nesta seção aplica-se também ao imposto correspondente ao adicional de alíquota de 2% (dois por cento) de que trata o artigo 56-c.” (nr);

vi - o parágrafo único ao artigo 35 das disposições transitórias:

“parágrafo único - nos casos em que for devido o adicional de alíquota de 2% (dois por cento) previsto no artigo 56-c, o imposto correspondente a esse adicional deverá ser recolhido integralmente em favor deste estado.” (nr).

artigo 3º - fica revogado o inciso iii do artigo 55 do regulamento do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação - ricms, aprovado pelo decreto n° 45.490, de 30 de novembro de 2000.

artigo 4º - o estabelecimento sujeito ao regime periódico de apuração - rpa que, no final do dia 22-02-2016, possuir em estoque bebidas alcoólicas classificadas na posição 2203 da nomenclatura comum do mercosul - ncm ou fumo e seus sucedâneos manufaturados, classificados no capítulo 24 da ncm, deverá adotar os seguintes procedimentos, relativamente às aludidas mercadorias:

i - efetuar a contagem do estoque da mercadoria existente no final do dia 22-02-2016;

ii - efetuar, no mês de referência fevereiro de 2016, a escrituração do bloco “h” (“inventário físico”) da escrituração fiscal digital - efd, conforme orientações do guia prático da escrituração fiscal digital, publicado no portal nacional do sistema público de escrituração digital (sped), observando-se as seguintes particularidades:

a) no campo 04 (“motivo do inventário”) do registro “h005”, deverá ser informado o código “02 - na mudança de forma de tributação da mercadoria (icms)”;

b) no campo 04 (“quantidade do item”) do registro “h010”, deverá ser informada a quantidade da mercadoria em estoque;

c) no campo 05 (“valor unitário do item”) do registro “h010”, deverá ser informado o valor (unitário) médio ponderado das entradas mais recentes, calculado com base nos respectivos documentos fiscais, suficientes para comportar a quantidade da mercadoria em estoque;

d) no campo 03 (“base de cálculo do icms”) do registro “h020”, deverá ser informado o valor (unitário) médio ponderado da base de cálculo utilizada para a retenção do imposto
relativo à substituição tributária, apurado com base nos mesmos documentos fiscais referidos na alínea “c”;

e) no campo 04 (“valor do icms a ser debitado ou creditado”) do registro “h020”, deverá ser informado o valor (unitário) resultante da multiplicação da base de cálculo da mercadoria (campo 03 do registro “h020”) pela alíquota correspondente à diferença entre a carga tributária anterior e a nova carga tributária incidente na saída interna da mercadoria ao consumidor final;

f) o valor (unitário) do imposto obtido nos termos da alínea “e” deverá ser multiplicado pela quantidade da respectiva mercadoria em estoque (campo 04 do registro “h010”), resultando no valor do icms a ser debitado em relação a cada mercadoria;

g) a somatória dos valores de icms obtidos na forma da alínea “f” corresponderá ao valor total do icms a ser debitado;

h) no livro registro de apuração do icms (bloco “e” da efd), na apuração do imposto próprio relativo ao mês de referência fevereiro de 2016, deverá ser lançado:

1 - no quadro “débito do imposto - outros débitos” (código de ajuste sp000299), o valor total do imposto a ser debitado, obtido na forma da alínea “g”, com indicação da expressão “complemento icms-st sobre estoque - decreto ___ (indicar o número e a data deste decreto)”;

2 - no quadro “crédito do imposto - outros créditos” (código de ajuste sp020799), o valor do imposto correspondente ao adicional de alíquota de 2% (dois por cento) de que trata o artigo 56-c do regulamento do icms, com indicação da expressão “fecoep - pagamento especial fora da apuração - decreto ___ (indicar o número e a data deste decreto)”;

i) a memória do cálculo para apuração dos valores referidos nas alíneas “c” a “h”, com a identificação dos correspondentes documentos fiscais utilizados, deverá ser mantida pelo prazo previsto no artigo 202 do regulamento do icms, para apresentação ao fisco, quando solicitado.

§ 1º - o adicional de alíquota de 2% de que trata o artigo 56-c do regulamento do icms deverá ser considerado para se determinar a nova carga tributária referida na alínea “e” do inciso ii.

§ 2º - deverá ser incluída, também, na relação das mercadorias existentes em estoque, prevista no inciso i, a mercadoria que entrar no estabelecimento após o dia 22-02-2016 e que, no entanto, registre saída do estabelecimento remetente em data anterior.

§ 3º - o imposto devido correspondente ao adicional de alíquota de 2% (dois por cento) de que trata o artigo 56-c, deverá ser recolhido por meio de documento de arrecadação de receitas estaduais - dare-sp até 20 de março de 2016, não podendo ser compensado com quaisquer créditos.

artigo 5º - o estabelecimento de contribuinte optante pelo simples nacional que, no final do dia 22-02-2016, possuir em estoque bebidas alcoólicas classificadas na posição 2203 da nomenclatura comum do mercosul - ncm ou fumo e seus sucedâneos manufaturados, classificados no capítulo 24 da ncm, deverá adotar os seguintes procedimentos, relativamente às aludidas mercadorias:

i - elaborar relatório contendo as seguintes informações para cada mercadoria:

a) a descrição, ncm e quantidade da mercadoria em estoque;

b) o valor (unitário) médio ponderado da base de cálculo utilizada para a retenção do imposto relativo à substituição tributária, apurado com base nos documentos fiscais correspondentes às entradas mais recentes, suficientes para comportar a quantidade da mercadoria em estoque;

c) a alíquota anterior e a alíquota nova aplicável às operações com a mercadoria;

d) o valor do imposto a recolher, calculado mediante a seguinte fórmula: imposto a recolher = (quantidade da mercadoria em estoque referida na alínea “a”) x (valor médio ponderado da base de cálculo referido na alínea “b”) x (alíquota nova - alíquota anterior);

ii - manter o relatório de que trata o inciso i em arquivo digital, pelo prazo previsto no artigo 202 do regulamento do icms, para apresentação ao fisco, quando solicitado.

iii - recolher o valor do imposto apurado nos termos da alínea “d” do inciso i, observado o disposto no § 3º.

§ 1º - a alíquota nova referida nas alíneas “c” e “d” do inciso i deverá considerar o adicional de alíquota de 2% de que trata o artigo 56-c do regulamento do icms

§ 2º - o disposto neste artigo aplica-se, também, no que couber, à mercadoria cuja saída do estabelecimento remetente tenha ocorrido até 22-02-2016 e o seu recebimento tenha se efetivado após essa data.

§ 3º - o imposto devido correspondente:

1 - à majoração de alíquotas a que se refere a inclusão dos artigos 54-a e 55-a ao regulamento do icms, deverá ser recolhido por meio de guia de arrecadação estadual - gare-icms até 29 de abril de 2016;

2 - ao adicional de alíquota de 2% (dois por cento) de que trata o artigo 56-c, deverá ser recolhido por meio de documento de arrecadação de receitas estaduais - dare-sp até 29 de abril de 2016.

artigo 6º - este decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 23-02-2016.

palácio dos bandeirantes, 18 de fevereiro de 2016

geraldo alckmin

renato villela
secretário da fazenda

edson aparecido dos santos
secretário-chefe da casa civil

saulo de castro abreu filho
secretário de governo

publicado na secretaria de governo, aos 18 de fevereiro de 2016.

ofício gs-cat nº 058/2016

senhor governador,

tenho a honra de encaminhar a vossa excelência a inclusa minuta de decreto, que introduz alterações no regulamento do icms, aprovado pelo decreto 45.490, de 30 de novembro de 2000, e dá outras providências.

a minuta:

1. adapta o referido regulamento ao disposto na lei 16.005, de 24-11-2015, que alterou a alíquota do icms de bebidas alcoólicas classificadas na posição 22.03 da ncm, bem como de fumo e seus sucedâneos manufaturados classificados no capítulo 24 da ncm;

2. regulamenta a cobrança do adicional de 2% na alíquota do icms destinado ao fundo estadual de combate e erradicação da pobreza - fecoep, previsto na lei 16.006, de 24-11-2015;

3. estabelece procedimentos a serem observados relativamente ao estoque de mercadorias existente no final do dia 22-02-2016.

com essas justificativas e propondo a edição de decreto conforme a minuta, aproveito o ensejo para reiterar-lhe meus protestos de estima e alta consideração.

renato villela
secretário da fazenda

a sua excelência o senhor
geraldo alckmin
governador do estado de são paulo

palácio dos bandeirantes