decreto nº 58.002, de 24 de abril de 2012
decreto nº 58.002, de 24 de abril de 2012
(doe 25-04-2012)
introduz alteração no regulamento do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação - ricms
geraldo alckmin, governador do estado de são paulo, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no convênio icms-87, de 9 de julho de 2010,
decreta:
artigo 1° - fica acrescentado o artigo 155 ao anexo i do regulamento do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação - ricms, aprovado pelo decreto 45.490, de 30 de novembro de 2000, com a seguinte redação:
artigo 155 (transporte de passageiros - cptm) - prestação de serviço de transporte ferroviário de passageiros realizada pela companhia paulista de trens metropolitanos - cptm, desde que o serviço de transporte tenha início e término em território paulista (convênio icms-87/10).
§ 1° - não se exigirá o estorno do crédito do imposto relativo à prestação de que trata este artigo.
§ 2º - este benefício vigorará enquanto vigorar o convênio icms-87/10, de 9 de julho de 2010. (nr).
artigo 2° - este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
palácio dos bandeirantes, 24 de abril de 2012
geraldo alckmin
andrea sandro calabi
secretário da fazenda
sidney estanislau beraldo
secretário-chefe da casa civil
publicado na casa civil, aos 24 de abril de 2012.
ofício gs-cat nº 54-2012
senhor governador,
tenho a honra de encaminhar a vossa excelência a inclusa minuta de decreto que inclui o artigo 155 ao anexo i do regulamento do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação - ricms para isentar a prestação de serviço de transporte ferroviário de passageiros realizada pela companhia paulista de trens metropolitanos - cptm, desde que o serviço de transporte tenha início e término em território paulista.
a medida proposta é autorizada pelo conselho nacional de política fazendária - confaz, no convênio icms-87/10, de 9 de julho de 2010, e sua implementação por meio de decreto tem respaldo no parecer pa nº 35/2007, exarado pela procuradoria geral do estado, órgão este que, dentre suas atribuições, exerce a função de consultoria jurídica do poder executivo e da administração em geral (lc 478/86 - lei orgânica da pge, art. 2º, iii).
com essas justificativas e propondo a edição de decreto conforme a minuta, aproveito o ensejo para reiterar-lhe meus protestos de estima e alta consideração.
andrea sandro calabi
secretário da fazenda
a sua excelência o senhor
geraldo alckmin
governador do estado de são paulo
palácio dos bandeirantes